1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Cristina Travassos Bento
discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código ... Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenha sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisão
Relator: Fernanda Brandão
julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido”. III.1-As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido, cuja prova incumbe à parte que a presunção favorece ... pode ser feita pelos meios probatórios gerais; assim, provado esse facto, intervém a Lei (no caso de presunções legais) ou o julgador (no caso de presunções judiciais) a concluir dele
Relator: Helena Ribeiro
meios de prova têm por função a demonstração da realidade dos factos, determinando a convicção do julgador no sentido de que determinadas realidades ou acontecimentos, internos, ou externos, captáveis pelos ... escritos que corporizam declarações de ciência, pelo que na descrição da matéria de facto provada só há que consignar os factos eventualmente provados por esses documentos. 3- As folhas
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
sede de recurso da matéria de facto só de aditam aos factos provados os factos instrumentais ou complementares que sejam indispensáveis à decisão
Relator: Aníbal Ferraz
provada e a não provada, exigida pelo n.º 2 do art. 123.º CPPT) de uma qualquer causa, demanda, judicial, ao juiz impõe-se seleccionar a matéria de facto ... não deve limitar-se a alegar factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário. Cabe-lhe o ónus da prova de tais factos (…). Só mediante
Relator: Rosário Pais
sucede, na maior parte dos casos, com a prova documental) a revelação das razões porque se decidiu dar como provados determinados factos poderá ser atingida com a mera indicação ... entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. IV - O “investimento na sociedade” aludido no ponto 21 dos factos provados configura suprimentos ou empréstimos dos sócios à sociedade
Relator: Ana Patrocínio
legitimam a sua actuação de proceder a correcções às declarações dos contribuintes e provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional; e sobre o sujeito passivo recai o ónus ... provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – cfr. artigo 74.º da Lei Geral Tributária. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Fonseca Carvalho
referem essas facturas. III – Na sentença tem o Juiz o dever de especificar os factos provados e não provados, e as razões que determinaram tal ponderação. IV – No caso ... mesmas facturas VI – Há por isso necessidade do Tribunal a quo especificar os factos que considera provados e não provados e motivar as razões dessa decisão razões pelas quais
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
proceder à correcção oficiosa às declarações dos sujeitos passivos, e nesse conspecto, provar os factos constitutivos atinentes ao seu direito à liquidação adicional sendo que, por seu lado, recai sobre ... sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação, nos termos do artigo 74.º da Lei Geral Tributária. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, engloba não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados a que se refere o artigo ... domínio do contencioso tributário, é equiparável à falta de indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125º, nº1 do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Mário Rebelo
conexas) que incluem a fixação dos factos provados e não provados, a explicitação das razões pelas quais o julgador considerou provado determinado facto e a respectiva fundamentação de direito ... crítica da prova testemunhal se limita a dizer que os factos provados se basearam «Para a prova dos factos que constam nos n°s 6 a 12 fundamentei
Relator: Catarina Almeida e Sousa
nº1 do artigo 342º do CC), nos termos da qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administração e dos contribuintes recai sobre quem os invoque ... justificarem a anulação do acto”. VII. Compete, pois, ao contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos
Relator: Mário Rebelo
declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos ... sobre factos, e não sobre outra coisa qualquer que não sejam factos (pese embora a distinção entre facto e direito nem sempre seja fácil). 4. Factos que devem ser criteriosamente
Relator: Cristina da Nova
não permite a alteração da matéria de facto. A alteração da matéria de facto – ou a correta fixação da matéria de facto como a Recorrente reclama – pressupõe o erro ... dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto. 3- Os elementos
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
não é necessário fazer a prova do contrário, pois a lei não lhes atribui força probatória plena, bastando gerar dúvidas fundadas sobre os factos nelas afirmados, como resulta do preceituado ... Não tendo o Recorrido cumprido o ónus da prova dos factos suscetíveis de gerar dúvidas fundadas sobre os factos afirmados nas informações oficiais fornecidas pela Autoridade Tributária Holandesa, contra
Relator: Ana Paula Santos
decisão, discriminando também a matéria provada da não provada e fundamentando as suas decisões, procedendo à apreciação crítica dos elementos de prova e especificando os fundamentos decisivos para a convicção ... prova produzidos (v.g. “prova testemunhal” ou “prova por documentos”), impondo-se-lhe que analise criticamente essa prova produzida. III – Remetendo-se, na sentença, indistinta e genericamente para a prova documental
Relator: Cristina Travassos Bento
decisão, discriminando também a matéria provada da não provada e fundamentando as suas decisões, procedendo à apreciação crítica dos elementos de prova e especificando os fundamentos decisivos para a convicção ... prova produzidos (v.g. “prova testemunhal” ou “prova por documentos”), impondo-se-lhe que analise criticamente essa prova produzida. III – Remetendo-se, na sentença, indistinta e genericamente para a prova documental
Relator: Tiago Miranda
omissões alegadamente existentes na contabilidade do sujeito passivo e formula, sobre esses alegados factos, o juízo de valor de que do conjunto das mesmas resultam fundados indícios ... matéria tributável real. II – Se em sede de impugnação judicial forem alegados e provados factos de que resulte a dúvida ou a prova do contrário daqueles outros factos – nos quais
Relator: Mário Manuel Feliciano Rebelo
prática incorrecta e ilegal que o conteúdo de um facto provado seja preenchido apenas pela remissão para documento nos autos. 2) Este procedimento ilegal configura uma omissão da especificação
Relator: Moisés Rodrigues
dever de o juiz discriminar a matéria de facto provada e a não provada, previsto no nº 2 do art. 123º do C.P.P.T., não impõe a tomada de posição sobre