AT-IV
Informação vinculativa n.º 26321
19/2022 - Regime excecional de resgate antecipado de PPR sem penalização em IRS, para pagamento de prestação de crédito
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19/2022 - Regime excecional de resgate antecipado de PPR sem penalização em IRS, para pagamento de prestação de crédito
Regime excecional de resgate de PPR para pagamento de crédito à habitação sem penalização e sem obrigação de permanência mínima de 5 anos - artigo 6º da Lei nº 19/2022
Resgate de PPR fora das condições previstas na lei - regime excecional de resgate de PPR sem penalização e sem obrigação de permanência mínima de 5 anos - artigo
Regime excecional de resgate de PPR para pagamento de crédito à habitação sem penalização e sem obrigação de permanência mínima de 5 anos - artigo 6º da Lei nº 19/2022
Regime excecional de resgate de PPR para pagamento de crédito à habitação sem penalização - artigo 6º da Lei nº 19/2022, de 21/10 - subscrição efetuada em dezembro/2022
Regime excecional no âmbito do IRC - Sucursal portuguesa da entidade incorporante, após operação de fusão transfronteiriça, em que prossegue a atividade da sociedade incorporada, apurou prejuízo fiscal
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
artº 521º do CPP “por decisão fundamentada do juiz, pode ser excecionalmente aplicada uma taxa sancionatória quando a ação, oposição, requerimento, recurso, reclamação ou incidente seja manifestamente improcedente
Relator: MARIA GORETE MORAIS
essa via, se reabilitar economicamente, inteiramente à custa do património dos credores. II- A excecionalidade desse instituto exige que o recurso ao mesmo só possa ser reconhecido ao devedor
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
remuneratórios, assumindo os que se mantiveram a sua vigência na ordenamento jurídico uma natureza excecional em face aos demais, aqui integrando-se os suplementos remuneratórios previstos no D.L. nº. 335/97
Relator: Paulo Moura
questão já decidida, com trânsito em julgado, justifica-se a aplicação de taxa sancionatória excecional, na medida em que a repetição do pedido se revela impertinente e dilatório, impedindo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
despacho judicial que declara a excecional complexidade do processo tem carácter constitutivo, pelo que só depois de proferida essa decisão se produzem as consequências processuais que da mesma decorrem, dentre
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
291º do CSC, no âmbito das sociedades anónimas, tem natureza excecional, não comportando aplicação analógica em relação à informação solicitada pelos sócios de sociedades por quotas, no âmbito
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Constituem pressupostos da aplicação da taxa sancionatória excecional (art.531º do Código de Processo Civil), a natureza manifestamente improcedente de certo pedido e uma atuação processual imprudente, reveladora de violação
Relator: Rosário Pais
janeiro, por não renovação do contrato, deve ser considerado como desvalorização excecional para efeitos do artigo 10.º deste DR, e, como tal, dependente de prévia aceitação por parte
Ativo intangível com vida útil limitada: Desvalorização excecional
Relator: HELENA CANELAS
prevista no artigo 70º nº 2 alínea e) do CCP. IV – A taxa sancionatória excecional prevista no artigo 531º do CPC visa penalizar a parte pelo uso indevido do meio
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Constitui simples irregularidade sanável a omissão da audição do arguido sobre a declaração da excecional complexidade do processo
Artigo 87º nº 5 do CIRS. Atestado médico de incapacidade multiuso; Revisão oficiosa excecional prevista no artigo 78º - 4 da LGT; Critério para aferir o comportamento do contribuinte
Relator: JÚLIO PINTO
revistas, buscas e apreensões só excecionalmente podem ser realizadas sem precedência de despacho da autoridade competente, como sucedeu validamente no presente caso em que a busca ao veículo não ocorreu ... Conquanto o procedimento do OPC que assim procedeu não encontre acolhimento no regime excecional previsto na alínea c), do n.º 5, do artigo 174.º do Código Processo Penal
Relator: BRÁULIO MARTINS
contém uma regulação unitária (competência, legitimidade, tempestividade e efeitos) do incidente de declaração de excecional complexidade, mas pode considerar-se que o seu núcleo fundamental consta do artigo ... tipo de crime investigado, que deve optar-se pela qualificação do procedimento como de excecional complexidade. No âmbito da investigação de crimes de tráfico de estupefacientes, a utilização por parte