Informação vinculativa n.º 25200

INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo/Verba: Art.21º - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma Assunto: Regime excecional de resgate de PPR para pagamento de crédito à habitação sem penalização - artigo 6º da Lei nº 19/2022, de 21/10 - subscrição efetuada em dezembro/2022 Processo: 25200, com despacho de 2024-12-13, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação Conteúdo: Pretende o requerente que lhe seja prestada informação vinculativa quanto à possibilidade de resgatar as aplicações em PPR que subscreveu em dezembro de 2022, para pagamento das prestações do seu crédito à habitação durante o ano de 2023. INFORMAÇÃO 1. A Lei nº 19/2022, de 21 de outubro, no nº 1 do seu artigo 6º, veio permitir o reembolso dos valores aplicados em planos poupança reforma (PPR), em planos poupança-educação (PPE) e em planos poupança-reforma/educação (PPR/E), sem a obrigação de permanência mínima de 5 anos para mobilização e sem penalização para efeitos fiscais, se o mesmo for efetuado de 1 de outubro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, tendo como limite o valor mensal do IAS. 2. Posteriormente, pelo artigo 273º da Lei nº 24-D/2022, de 30 de dezembro (Lei de Orçamento do Estado para 2023), foi aditado o nº 2 ao artigo 6º da Lei nº 19/2022, de 21 de outubro, permitindo que, durante o ano 2023, os subscritores possam solicitar o reembolso parcial ou total dos valores investidos em PPR, PPE, PPR/E, com vista ao pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, bem como prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, e entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria e permanente, sem penalização e sem necessidade do cumprimento do prazo dos 5 anos previsto no nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de julho. 3. Veio, ainda, a Lei nº 24/2023, de 29 de maio, proceder ao aditamento de um novo nº 3 à Lei anteriormente referida, dispondo que a mesma é igualmente aplicável para efeitos de reembolso antecipado dos contratos de crédito nele referidos até ao limite anual de 12 IAS (480,43 X 12 = 5.765,16 ). 4. Posteriormente, veio a Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro (Orçamento de Estado para 2024), no artigo 313º, proceder à alteração do artigo 6º da Lei nº 19/2022, de 21 de outubro, permitindo: - (no nº 1) que possam ser reembolsados até 31 de dezembro de 2024, e sem prejuízo do disposto nos nº 1 a 4 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de julho, o valor de PPR, PPE e PPR/E, até ao limite mensal do IAS, pelos participantes desses planos; - (no nº 2) que, durante os anos 2023 e 2024, possa ser requerido pelos subscritores o reembolso parcial ou total dos valores investidos em PPR, PPE, PPR/E, com vista ao pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, bem como prestações do Processo: 25200 1  INFORMAÇÃO VINCULATIVA crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, e entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria e permanente, sendo dispensadas da obrigação de permanência mínima de cinco anos para mobilização sem a penalização prevista no nº 4 do artigo 21º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à semelhança das situações referidas nas alíneas b) c) e d) do nº 1 do artigo 4ºdo Decreto-Lei 158/2002, de 2 de julho; - (no nº 3) que o disposto no ponto anterior seja igualmente aplicável para efeitos de reembolso antecipado dos contratos de crédito nele referidos até ao limite anual de 24 IAS ( 509,26 X24 = 12.222,24). 5. Explicitando o exposto, foi divulgado o Oficio Circulado nº 20267, de 01-03-2024, do Gabinete da Subdiretora-geral do IR, esclarecendo que o resgate de planos de poupança, a coberto das situações previstas na lei, só pode beneficiar do regime excecional de não penalização fiscal se corresponder a valores subscritos/entregas realizadas até à respetiva entrada em vigor dos diplomas. Assim: i.No caso do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, só pode beneficiar do regime excecional o resgate de entregas efetuadas até à data da entrada em vigor desta lei, ou seja, até 30.09.2022; ii.No caso do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, na redação introduzida pelo artigo 273.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, só pode beneficiar do regime excecional o resgate de entregas efetuadas até 31.12.2022, porquanto a Lei do OE/2023 entrou em vigor no dia 01.01.2023; iii. No caso do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, na redação introduzida pelo artigo 7.º da Lei n.º 24/2023, de 29 de maio, e, atento o disposto no seu artigo 12.º (segundo o artigo 7.º, o diploma entrou em vigor 30 dias após a publicação - 28.06.2023), só pode beneficiar do regime excecional o resgate de entregas efetuadas até 27.06.2023. 6. Mais acresce o nº 4 do Ofício Circulado supra identificado que as alterações introduzidas ao artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, pelo artigo 313.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2024), resultaram numa prorrogação do regime excecional para o ano de 2024, bem como no aumento do valor limite de reembolso na situação prevista no n.º 3, pelo que não relevam para efeitos de alteração das datas relevantes das entregas. 7. Face ao exposto, e considerando a subscrição de PPR efetuada em dezembro de 2022, o requerente pode efetuar o resgate dos planos beneficiando do regime excecional de não penalização fiscal, se o resgate ocorrer a coberto de alguma das seguintes situações legais: - Com vista ao pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, bem como prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, e entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria e permanente (efetuado ao abrigo do nº 2 do artigo 6º da Lei nº19/2022, de 21 de outubro); - Com vista ao reembolso antecipado dos contratos de crédito nele referidos até ao limite anual (efetuado ao abrigo do nº 3 do artigo 6º da Lei nº 19/2022, de 21 de outubro). 8. Mais se esclarece que, sobre o regime excecional de reembolso de PPR, PPE e PPR/E previsto no artigo 6º da Lei nº 19/2022, de 21 de outubro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou os ofícios-circulados nºs 20251 e 20267, de 07-02-2023 e de 01-03-2024, respetivamente, do Gabinete da Subdiretora-geral do IR e que podem ser consultados no Portal das Finanças. Processo: 25200 2