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Relator: FERNANDO CHAVES
respeita ao momento de subida dos recursos existem dois sistemas: subida imediata e subida diferida. II - O legislador, ponderando as virtudes e os defeitos de cada um dos referidos sistemas ... decisão que tiver posto termo à causa. III - A regra é a subida diferida, pois os casos de subida imediata são apenas os taxativamente indicados
Relator: Gomes Correia
avaliação do projecto e, consequentemente, também, a validade do novo acto que, destruindo os efeitos do acto de atribuição condicionada dos incentivos, ordena a respectiva restituição com juros. Constitui, portanto ... pedida dentro dos prazos legais para o efeito, aquela, porque se situa já no exterior do acto, apenas poderá diferir o início do prazo para o recurso, desde que observado
Relator: BRAVO SERRA
I - O conceito de norma, para efeitos de fiscalização de constitucionalidade, deve
Relator: Francisco Rothes
pedida dentro dos prazos legais para o efeito, aquela, porque se situa já no exterior do acto, apenas poderá diferir o início do prazo para a sua impugnação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mais-valia líquida passa a ser considerada em metade do seu valor para efeitos fiscais, se no exercício anterior ao da realização, no próprio exercício da dita realização ou até ... C.I.R.C. 7. Residindo a teleologia de um tal regime de suspensão e diferimento de tributação de mais-valias no reinvestimento do valor realizado com a alienação do activo que operou
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Código do IRS, para efeitos de mais-valias, no caso de alienação onerosa de partes sociais com pagamentos diferidos, os ganhos consideram-se obtidos no momento da celebração do contrato
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
poderia proceder. II. A ordem de embargo produz efeitos imediatos, não se enquadrando nos típicos actos administrativos cuja eficácia pode ser diferida ou condicionada, nos termos do artigo 157º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Processo Civil. 2 – No caso de aplicação diferida de uma sanção indemnizatória, o recurso que se interponha limita os seus efeitos à decisão de condenação como litigante
Relator: Frederico Macedo Branco
seus efeitos desde a data em que for praticado, salvo nos casos em que a lei ou o próprio ato lhe atribuam eficácia retroativa ou diferida»; Só a partir
Relator: Hélder Vieira
levantamento do efeito suspensivo automático a que alude o artigo 103º-A do CPTA/2015 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Em primeiro lugar, se, a partir dos factos ... alegados e provados, se verificar que o diferimento da execução do acto é gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos
Relator: José Correia
consideração de que já haviam sido penhorados bens de valor suficiente para os efeitos do artº 199º nºs 4 e 5 do CPPT e implicando o despacho reclamado o prosseguimento ... subida diferida faz perder qualquer utilidade à reclamação. VII) -Sendo manifesto que o valor dos bens penhorados cobre integralmente e para os efeitos do disposto no artigo
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
empresas independentes, conforme comprovado na inspeção efetuada, tais descontos deverão ser corrigidos para efeitos de determinação do lucro tributável já que a recorrente não cumpriu com o disposto nos nºs ... artigo 58º do CIRC. II- Estando em causa proveitos diferidos (conta 274 do POC), tal como resulta do próprio nome, Proveitos Diferidos são aqueles que são de reconhecer nos exercícios
Relator: Helena Canelas
efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse ... mostrem superiores (nº 4). II – A decisão sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático depende dos concretos interesses que as partes aleguem e demonstrem que possam ser lesados
Relator: Helena Canelas
efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse ... mostrem superiores (nº 4). II – A decisão sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático depende dos concretos interesses que as partes aleguem e demonstrem que possam ser lesados
Relator: Helena Canelas
efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse ... mostrem superiores (nº 4). II – A decisão sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático depende dos concretos interesses que as partes aleguem e demonstrem que possam ser lesados
Relator: Helena Canelas
efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse ... mostrem superiores (nº 4). II – A decisão sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático depende dos concretos interesses que as partes aleguem e demonstrem que possam ser lesados
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
lado, essa ponderação, do interesse público, para efeitos da resolução fundamentada, ou seja, da aplicação imediata da sanção, ou do seu diferimento, apenas se colocou com a dedução do pedido
Relator: LÁZARO FARIA
transcrição prévia da prova gravada para efeitos de impugnação da matéria de facto, ainda que em processo penal, tem subida diferida, por a sua retenção o não tornar absolutamente inútil
Relator: VIEIRA E CUNHA
objecto da obrigação, seguido de cumprimento, difere da dação em cumprimento (datio in solutum), na medida em que nesta os efeitos modificativo e extintivo da obrigação são simultâneos, ao passo
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
empresas independentes, conforme comprovado na inspeção efetuada, tais descontos deverão ser corrigidos para efeitos de determinação do lucro tributável já que a recorrente não cumpriu com o disposto nos nºs ... artigo 58º do CIRC. II- Estando em causa proveitos diferidos (conta 274 do POC), tal como resulta do próprio nome, Proveitos Diferidos são aqueles que são de reconhecer nos exercícios