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Relator: VITAL MOREIRA
tratou expressamente da competencia de algumas, remetendo implicitamente para a lei a definição da competencia dos outros. Mas a liberdade legislativa na definição da competencia destes ultimos e limitada ... competencia fora das areas indicadas no artigo 218. VII - A existencia e competencia jurisdicional dos tribunais militares significa uma compressão ou limitação da competencia dos tribunais cuja competencia generica, caso
Relator: CRUZ RODRIGUES
I - Por imperativo dos artigos 3 e 14 do DL 427/89, de
Relator: MARTINS DA FONSECA
decisões da Comissão Nacional de Eleições que assumam a natureza de actos administrativos definitivos e executorios cabe recurso contencioso para o Tribunal Constitucional. Na verdade, a alinea d) do artigo ... entre os quais seus eventuais simpatizantes. IV - A deliberação em causa, sendo um acto administrativo generico, não tinha de ser individualmente notificado a todos os eventuais interessados
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Expropriações deve fazê-lo junto dos tribunais comuns e não junto dos tribunais administrativos. 2. O TAF do Porto é materialmente incompetente para conhecer de uma providência cautelar intentada pelo ... arts. 19º a 22º do Código das Expropriações. 3. A competência para conhecer das irregularidades cometidas no processo administrativo de expropriação está legalmente cometida ao juiz de direito da comarca
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
omissões de fiscalização, vigilância ou controlo administrativo, imputadas ao Estado ou a entidades públicas, configura responsabilidade extracontratual administrativa, cuja apreciação compete à jurisdição administrativa, nos termos do artigo ... princípio da adesão obrigatória não derroga as regras de competência material absoluta, nem converte o tribunal criminal em tribunal administrativo, sendo inadmissível a introdução no processo penal de um objeto
Relator: ANTÓNIO MADUREIRA
competência dos tribunais em razão da matéria (ou jurisdição), afere-se em função da configuração da relação material controvertida, ou seja em função dos termos em que é formulada ... Autor, incluindo os seus fundamentos. II - Os cemitérios públicos são bens dominiais, possuídos e administrados pelas autarquias, afectos a um fim de utilidade pública. III - Os seus terrenos podem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
autor. 2. Aos tribunais administrativos cabe dirimir os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas (art.º 1º, n.º1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela ... prédio para efeitos tributários. 4. Ainda que de um acto administrativo se tratasse, a competência para aferir da legalidade de tal acto não caberia aos tribunais administrativos, face ao disposto
Relator: Francisco Rothes
CPPT) III - Para aferir da competência do tribunal em razão da hierarquia há que atender aos fundamentos do recurso, que devem constar das conclusões das respectivas alegações. IV - Se nessas ... CPPT, a competência para conhecer dos recursos das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo quando os recursos tenham
Relator: Helena Ribeiro
qual decidiu rescindir o contrato de concessão é incontestavelmente uma decisão administrativa, proferida pela entidade administrativa com competência para o efeito, ao abrigo de normas de direito administrativo, destinada ... jurídicos externos. 2-Não é da competência de um tribunal arbitral, dotado de competência jurisdicional, como sucede com qualquer tribunal estadual, proferir atos administrativos, mas atos jurisdicionais. 3-Não tendo
Relator: FREITAS CARVALHO
respeito à organização judiciária administrativa e não à especifica função de julgar a falta de realização de diligências de investigação sobre uma queixa ... crime que está na base de pedido de indemnização. Tal acção é da competência dos tribunais administrativos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
fevereiro, acolheram um critério material e objetivo, conferindo competência contraordenacional às inspeções-gerais, entidades reguladoras, «ou outra entidade com competências de natureza inspetiva ou sancionatória, cujas atribuições incidam sobre ... Geral de Finanças. 24.ª — Embora a tutela sobre a administração autónoma integre a competência administrativa do Governo [artigo 199.º, alínea d)) da Constituição], a Lei n.º 27/96
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Os poderes de cognição do Tribunal Constitucional estão limitados pelo pedido
Relator: LUCAS COELHO
1 - A formação de acto tácito de indeferimento, nos termos do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A revogação da licença de exercicio do comercio bancario inscreve-se
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Não procede a questão previa levantada pela recorrida referente a alegado
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O Tribunal Constitucional não pode deixar de entender que só os
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não ha que conhecer da alegada inconstitucionalidade de normas que não
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
competência dos Tribunais Administrativos, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do ETAF, em conjugação com o nº 3 do artº 214º da Constituição da República Portuguesa
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
ilegal na via pública – é uma função de caráter e interesse público”, sendo uma competência atribuída às Câmaras Municipais pelo artigo 33.º, n.º 1, alínea rr), do Regime ... relação jurídica administrativa nos termos dos artigos 1.º, n.º 1 e 4.º, n.º 2, alínea o), do ETAF. IV. A competência para o julgamento dos procedimentos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – As regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da