TCANsó sumário
00225/10.0BEBRG
Relator: Catarina Almeida e Sousa
incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido à luz do regime anterior ao Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro
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Relator: Catarina Almeida e Sousa
incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido à luz do regime anterior ao Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro
Relator: Rui Pereira
Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, anexo à Lei nº 44/2003, de 22/8, ou seja, a actuação do médico dentista é idêntica à de qualquer médico, mas restringe ... médico no exercício da sua profissão [cfr. artigos 1º e 2º do DL nº 319/99, de 11/8]. VI – Embora o médico dentista goze do direito de passar receitas e atestados
Relator: FERNANDO MONTEIRO
coisa: (i)Tratar-se da casa de habitação principal do executado; (ii) Apresentar-se atestado médico que indique fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução ... Apresentar-se atestado médico que indique fundamentadamente a doença aguda que sofre a pessoa que se encontra no local e a coloque em risco de vida com a realização
Relator: Drª Ana Paula Portela
não estava fundamentada a liquidação e que não havia motivo para recusa de atestado médico anteriormente emitido bem como a exigência de um outro conforme ao Decreto ... retroactivamente, mas apenas aos processos em curso nos quais não tenha sido passado o atestado médico. 3 - A sua actuação também não constituiu violação da circular 1/96
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
temporária (que apenas pode ser determinada até ao termo do prazo indicado no atestado médico em que ocorre a situação de perigo para a vida do doente). 4- Essa suspensão ... habitação principal do executado; b) no ato de entrega daquela casa ser apresentado atestado médico em que seja certificado que o executado, um familiar ou outra pessoa
Relator: FERREIRA RAMOS
dispensada a apresentação do atestado de aptidão medico-sanitaria para a revalidação das cartas de condução prevista no n 7 do artigo 47 do Codigo da Estrada, sempre que não ... tenha expirado ainda o prazo de validade do atestado apresentado para a admissão a exame ou para a obtenção da licença de aprendizagem, na data em que se perfizerem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
dias de antecedência, e apresentou, no dia seguinte ao da comunicação, uma declaração médica a atestar que estava impedida de ir à entrevista, por apresentar um quadro depressivo
Relator: FURTADO DOS SANTOS
O envio de atestado de doença, nos termos previstos no artigo 8
Relator: Paula Moura Teixeira
Aceitando a Administração Fiscal que um conjunto de contribuintes comprovem a incapacidade
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades; II. Uma vez que o atestado multiuso com que instruiu o seu pedido junto da Ré não faz prova plena da incapacidade ... autos, deverá a 1ª instância promover a realização de diligências probatórias (v.g. perícia médico-legal) que a habilite a responder a essa questão essencial, determinando-se a anulação da sentença
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
I - O regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para
Relator: Tiago Miranda
I – A prolação da sentença, em processo de impugnação, sem que o
Relator: ANTERO VEIGA
Para se concluir pelas falsas declarações sobre a justificação de faltas por
Relator: DORA LUCAS NETO
I. Não basta a mera violação do dever de assiduidade, tornando-se
Relator: Fonseca Carvalho
Relator: Dulce Neto
Tendo o acto impugnado (liquidação de IRS/97) sido efectuado a coberto do
Relator: MANUEL NABAIS
I. Estando o arguido sujeito a termo de identidade e residência e
Relator: TERESA COIMBRA
Penal um conjunto de exigências em relação ao comportamento do faltoso, ao teor do atestado médico que comprova a doença e à comunicação v.g. telefónica no caso de falta imprevisível ... inércia do funcionário que recebeu a comunicação telefónica antes do julgamento. 3.Apesar de um atestado médico apresentado no dia do julgamento não respeitar integralmente os requisitos legais, deve ser julgada
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
princípios da igualdade e da justiça material, a administração fiscal tem de relevar os atestados médicos entregues pelos contribuintes para efeitos de beneficio fiscal previsto no artigo ... Outubro, independentemente da data em que aqueles foram notificados para apresentarem novo atestado. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ELISABETE VALENTE
marcação, não sendo exigível que com a comunicação fosse exibido atestado médico