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Relator: FERNANDA PALMA
processo fora da secretaria, direito este que há-de ter-se, necessariamente, como instrumental das garantias de defesa. III - O nº 3 do artigo 89º do Código de Processo Penal ... determina um acto ordenado do processo, insusceptível de afectar o exercício das garantias de defesa. V - Porém, no caso sub judice,existe um direito que é instrumental das garantias
Relator: MESSIAS BENTO
querela, sendo de realçar que acto processual não e a decisão final substantiva do processo, pois que simplesmente desempenha uma função instrumental relativamente a essa decisão final. IX - O dever
Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos
revelando natureza instrumental, como o são todos os actos cuja competência para a prática a lei comete aos Chefes da R. F., entre eles se incluindo o acto de marcação
Relator: Rui Pereira
projecto de decisão final, propondo a adjudicação ao concorrente graduado em 1º lugar, tal acto do júri não correspondia ainda a uma “estatuição autoritária”, na medida em que estava dependente ... acto meramente preparatório ou de trâmite. II – Daí que tal acto estivesse excluído da via impugnatória, por não ter qualquer força ou efeito constitutivo, por constituir acto preparatório
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
acto estará fundamentado quando contenha os requisitos gerais e especiais de fundamentação previstos na lei, que impõe se deem a conhecer ao contribuinte não só as razões factuais que motivaram ... valorativo seguido na prática do acto. II - A lei impõe um especial dever de fundamentação na utilização de métodos indirectos, dever esse que é instrumental ao carácter subsidiário da avaliação
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A circunstancia de não ter o recorrente sido o autor de
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
existência dos aludidos requisitos como simples consequência da existência em termos de execução do acto, termos em que o requerente do presente meio cautelar não está desobrigado ou desonerado ... instrumentalidade e da provisoriedade da providência cautelar face ao pedido formulado pelo requerente, requisitos esses que constituem limites internos ao exercício do poder cautelar do juiz administrativo. XI. A instrumentalidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é a precípua função de assegurar ao visado a oportunidade de impugnar a decisão que lhe é desfavorável ... apreciação pelo tribunal superior. II- Todavia, corroborando o advento da moderna visão da instrumentalidade da forma e a ideia de que não se deve prejudicar o sujeito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como o vício que consiste na prática por um órgão da Administração de um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial. Trata-se de um vício ... natureza instrumental, como o são todos os actos cuja competência para a prática a lei comete aos Chefes dos S. F., entre eles se incluindo, por exemplo, o acto
Relator: MARTINS DA FONSECA
caracter instrumental, por isso tem de ter-se em consideração que, no caso em apreço, a fiscalização foi suscitada para lograr a anulação de um acto administrativo reportado
Relator: RUI PEREIRA
decisão final, na medida em que, as providências cautelares têm como atributos específicos a instrumentalidade, isto é, têm em vista assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo ... Para efeitos de decretamento da providência cautelar releva, igualmente, a probabilidade de tal acto vir, a final, a revelar-se ferido de nulidade, o que só por si é suficiente
Relator: MARTINS DA FONSECA
caracter instrumental, por isso tem de ter-se em consideração que, no caso em apreço, a fiscalização foi suscitada para lograr a anulação de um acto administrativo reportado
Relator: Cândido de Pinho
instrumental que cumpre, geralmente é uma forma de comunicação de actos. Outras vezes, porém, contém a própria decisão e assume-se nesse caso como a forma do próprio acto
Relator: Dr. José Augusto Araújo Veloso
I. O contencioso administrativo permite que o interessado solicite ao tribunal a
Relator: HELDER ROQUE
contraditar as excepções invocadas pelo requerido, na audiência final. 2. Tendo o acto jurídico da procuração sido praticado fora dos limites dos poderes que competiam ao sócio gerente, que não ... mesma for ratificado. 3. Quando a deliberação dos sócios não deva anteceder, necessariamente, o acto da gerência, a sua realização posterior assume a natureza de ratificação deste, aprovando o negócio
Relator: MATA RIBEIRO
matéria de facto deve, em primeira linha, ser arguida mediante reclamação, após o acto de leitura, perante o juiz que fixou a matéria de facto, mas não obstante tal, pode ... considere provado facto não articulado pelas partes, que não possa ser considerado meramente instrumental, mesmo resultando do debate da matéria de facto. 4 - O conteúdo dos documentos particulares, nos quais
Relator: RIBEIRO MENDES
inconstitucionalidade de normas que não foram aplicadas pela decisão recorrida. II - Atendendo a natureza instrumental do recurso de inconstitucionalidade, so deve conhecer-se das questões de inconstitucionalidade ... revogada a autorização a Caixa Economica Faialense para exercer o comercio bancario por acto administrativo e uma vez que o objecto social destas caixas e a actividade bancaria restrita, não
Relator: Antero Pires Salvador
prédio em questão, seja genérico. 2 . As providências cautelares apresentam como características essenciais a instrumentalidade, a provisoriedade e a sumaridade. 3 . Embora as providências cautelares antecipatórias, quando decretadas, consumam ... material, uma vez que o antecipam, embora a alteração do status quo criado pelo acto a impugnar, não deixe de ser provisória, pois fica sujeita ainda a confirmação na acção
Relator: José Correia
direito ou interesse em causa; isto segundo uma ideia de complementaridade ou alternatividade instrumental, que não por uma ideia de subalternização ou de secundarização dos vícios formais em relação ... direitos que a Recorrente pretende ver reconhecidos através da reclamação que deduziu contra um acto do órgão da execução fiscal ao abrigo do artº 276º do CPPT, concreta e substancialmente
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
não importa saber, para efeitos de apreciação do requisito “fumus boni iuris”, se no acto em apreço foi preterida ou não a formalidade de audiência prévia ou se padece ... anulação do acto de não admissão, sem mais. 3. Neste caso, o julgado anulatório apenas concederia ao requerente o direito a ver praticado novo acto expurgado dos apontados vícios