TRC
2421/05
Relator: GABRIEL CATARINO
I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma
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Relator: GABRIEL CATARINO
I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decidir mal, decidir contra lei expressa ou contra os factos apurados. Contrariamente ao erro material, ao qual se aplica o regime previsto no artº.667, do C.P.Civil, quanto ao erro ... normas constitucionais. 6. O que pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
rendimento efetivo associado, é prevalecer a substância sobre a forma. IV- A justiça material não é, por força do princípio da legalidade fiscal, a justiça no exclusivo interesse de qualquer ... capacidade contributiva, sendo que a mesma se revela, por opção legal e constitucional, fundamentalmente, pelo seu lucro real
Relator: JOAQUIM CONDESSO
I.R.S. 14. O que pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ... C.R.Portuguesa). 15. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no citado artº.13, da C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação
Relator: MONTEIRO DINIS
esteira de uma jurisprudencia uniforme do Constitucional pode afirmar se que o artigo 32 n. 1 da Constituição assegura, em processo penal, o principio do duplo grau de jurisdição ... constitucionalmente assegurada - sempre podera atraves de tal recurso obter reparação contra uma sentença que o haja agravado nos seus direitos. IV - O Tribunal Constitucional so pode conhecer da inconstitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
caos expressamente previstos no texto constitucional e mediante lei geral e abstracta. II - A participação do administrado no processo, em obediencia ao principio constitucional do respeito pela dignidade da pessoa ... especificos direitos que em cada caso se apresentam, da caracterização do seu sentido material e da projecção que atraves deles se possa repercutir em determinadas areas ou espaços protegidos
Relator: ALVES CORREIA
acordo com a jurisprudencia uniforme e constante do Tribunal Constitucional, o pressuposto da admissibilidade do recurso previsto no artigo 280 n. 1, alinea b), da Constituição e na alinea ... artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, consistente em a inconstitucionalidade haver sido suscitada "durante o processo", deve ser tomado "não num sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse
Relator: DORA LUCAS NETO
i) A ação de intimação para a prestação de informações, consulta de
Relator: TAVARES DA COSTA
concreto, caso, a decisão de que se pretende recorrer para o Tribunal Constitucional foi proferida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o respectivo requerimento de interposição de recurso ... Relator do processo, não é possível a apreciação da sua admissibilidade por essa entidade, materialmente incompetente, atento o artigo 76º, nº 1, da lei nº 28/82, daí decorrendo o indeferimento
Relator: MONTEIRO DINIS
não integravam o dominio penal, ainda assim havera o legislador de observar aquele principio constitucional. V - E que o principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel ... proprio infractor, ha-de aplicar-se neste ramo de direito do qual e direito material subsidiariamente aplicavel o Codigo Penal
Relator: JOSÉ CORREIA
prévio ou preventivo, confiado exclusivamente ao Tribunal Constitucional e um controlo «a posteriori» ou repressivo da inconstitucionalidade, exercido pelo Tribunal Constitucional e pelos tribunais em geral. O controlo preventivo ... República é apenas autorizado a solicitá-lo ao Tribunal Constitucional. VII) – O controlo «a posteriori» da constitucionalidade das normas de origem internacional está regulado nos artºs
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
vítimas com o exercício efetivo do direito de defesa e a descoberta da verdade material. 4. Não incorre em violação do dever de comunicação previsto no artigo ... semelhante, nos termos do artigo 17.º da Lei do Cibercrime, sendo suficiente e constitucionalmente adequada a intervenção judicial posterior, efetiva e concreta, para validação da apreensão e junção
Relator: Gomes Correia
artigo 8.º do mesmo Código, surgindo na sequência e em cumprimento da directriz constitucional contida no n.º 4 do art. 267.º da C.R.P. obrigando o órgão administrativo ... forma, associar o administrador à preparação da decisão final, transformando tal princípio em direito constitucional concretizado. IV)- O CPT previa como garantia dos contribuintes um "direito de audição" (artigo
Relator: JOSÉ CORREIA
I) – As normas anti-abuso encontram a sua “raison d´être” no
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
reinserção social não é obrigatória. Trata-se de uma faculdade. IV) O Tribunal Constitucional no seu acórdão nº182/99, proc. 759/98, de 22/3/99, já se pronunciou no sentido de não ... Não tendo, em momento algum, sido considerada essencial para a descoberta da verdade material a solicitação de tal relatório social, nunca a omissão da sua solicitação configuraria qualquer nulidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
legislação se atribuir ao Governo - ou melhor, ao Primeiro- -Ministro - um poder que constitucionalmente se encontraria conferido aos orgãos de governo proprio da região autonoma. III - O artigo 229, alinea ... hão-de exercer sem prejuizo da competencia do Governo, de acordo com a delimitação material definida no estatuto regional e em lei da Republica, com respeito pelos principios constitucionais
Relator: EDGAR VALENTE
competente. A densificação do conceito de livre apreciação da prova foi efectuada pelo Tribunal Constitucional[20], nos termos que de seguida se expõem e que se subscrevem: o sistema ... confirmam ou não o raciocínio e a avaliação feita em primeira instância sobre o material probatório constante dos autos e os factos cuja veracidade cumpria demonstrar.[21] Assim, entendemos como
Relator: ARMANDO AZEVEDO
artigo 358º do CPP traduz-se numa concessão ao princípio da investigação da verdade material em prejuízo do princípio do acusatório, na medida em que permite, por razões de celeridade ... disposto no artigo 32º, nº 5 da CRP, conforme já decidido pelo Tribunal Constitucional . IV. A circunstância qualificativa do crime de homicídio motivo fútil é a que surge fundada
Relator: Cristina dos Santos
não será necessariamente violadora do princípio da igualdade, se eivada de fundamento material bastante, sério, razoável e legítimo e não colida com situações em que as condições objectivas imponham igualdade ... todos conferir os mesmos resultados jurídicos, sob pena de incorrer em violação do princípio constitucional da igualdade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
reformulada a decisão recorrida, no seguimento da decisão do Tribunal Constitucional sobre a questão de constitucionalidade, com consequentes repercussões na esfera juridica do recorrente. II - As decisões do Tribunal ... delas se poder interpor recurso de constitucionaldiade. III - O Tribunal Constitucional e competente para o julgamento dos recursos de constitucionalidade interpostos de decisões proferidas por tribunais de Macau. IV - Extrai