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Relator: Xavier Forte
Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não simples operação material, já que, como acto jurídico individual e concreto, define ... termos gerais, que em 30 de Setembro de 1989 ( antes do NSR ) vigoravam como vencimento ilíquido das letras correspondentes aos vencimentos dos tesoureiros da Fazenda Pública
Relator: João B. SousaJoão
actos de processamento de vencimentos podem ser afectados por vícios induzidos pelo acto administrativo que se destinem a executar, por exemplo o acto de nomeação ou de determinação da transição ... profissional indicada, o vício será autónomo e verificável pela simples leitura do "boletim de vencimentos". 3 - Mas, se o acto de processamento de abonos estiver subordinado à execução
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Portaria nº 54/91, de 19 de Janeiro, resulta que o vencimento da categoria correspondente do activo a que se devem aplicar as percentagens de 76,5% - artº ... citada portaria - para efeitos de se determinar o vencimento a ter em consideração no cálculo da correlativa pensão, é o fixado nos termos do D.L. nº 110-A/81, entrado
Relator: Ana Paula Portela
direito a ser ressarcido das quantias que não lhe foram pagas, a título de vencimento de exercício, durante o período de suspensão preventiva, no qual não se inclui o subsídio ... efectividade de funções, ou situações legalmente equiparadas. 2_ Não se inclui também neste vencimento de exercido a reposição dos subsídios de refeição relativamente a períodos anteriores à entrada em vigor
Relator: Helena Lopes
Portaria nº 54/91, de 19 de Janeiro, resulta que o vencimento da categoria correspondente do activo a que se devem aplicar as percentagens de 76,5% - artº ... citada portaria - para efeitos de se determinar o vencimento a ter em consideração no cálculo da correlativa pensão, é o fixado nos termos do D.L. nº 110-A/81, entrado
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
falhas a atribuir aos Tesoureiros da Fazenda Pública foi fixado em 10% do seu vencimento ilíquido. II - O D.L. nº 167/91, de 9/5, não contém qualquer regra sobre abonos para ... para falhas reconhecido aos Tesoureiros da Fazenda Pública é fixado em 10% do seu vencimento ilíquido considerado o respectivo escalão e não em função da extinta letra de vencimento reportado
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
falhas a atribuír aos Tesoureiros da Fazenda Pública foi fixado em 10% do seu vencimento ilíquido. II - O D.L. nº 167/91, de 9/5, não contém qualquer regra sobre abono para ... para falhas reconhecido aos Tesoureiros da Fazenda Pública é fixado em 10% do seu vencimento ilíquido considerado o respectivo escalão e não em função da extinta letra de vencimento reportada
Relator: A. S. Pedro
qual garantia a integração "numa carreira, categoria e escalão que implique a apoximação do vencimento actual ao de um categoria da função pública, tendo sempre em conta o não decréscimo ... vencimentos do trabalhador" - art. 3º, n.º l al. b) do referido Desp. Conjunto. 3. Verificando-se que um interessado, em 1-4-96, auferia uma remuneração
Relator: A. S. Pedro
termos do art. 18º, n.º 3 desse diploma, fixado em 10% do seu vencimento ilíquido. 2. O Dec. Lei 167/91 de 9/5 aplicou aos Tesoureiros da Fazenda Pública ... regime de abono e actualização. Isto é, deve ser fixado em 10% do vencimento ilíquido dos tesoureiros gerentes, tendo em conta o mapa I anexo ao Dec. Lei 167/91
Relator: HENRIQUES GASPAR
valor correspondente aos ordenados vincendos até ao termo do mandato, com o limite do vencimento anual do gestor; 5 - A indemnização devida pela cessação antecipada das funções será reduzida ... montante da diferença entre o vencimento como gestor e o vencimento do lugar de origem à data da cessação das funções quando forem prestadas pelo gestor em regime de comissão
Relator: ANSELMO RODRIGUES
estrangeiro determina a sua colocação na Secretaria de Estado com o direito ao vencimento e abonos devidos ao pessoal da mesma categoria ai colocado; 4 - No caso do Embaixador ... Abril de 1952, não e aplicavel aos funcionarios diplomaticos que, em materia de vencimentos e abonos, se regem pelos artigos 131 e seguintes do Regulamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros
Relator: RAUL MATEUS
estabelecem que a acumulação da pensão do deficiente das Forças Armadas com o vencimento correspondente a novo cargo exercido, na parte em que exceder o vencimento do Ministro, revertera para
Relator: NUNES DE ALMEIDA
versão originaria do artigo 167, alinea m), da Constituição, a fixação da letra de vencimento correspondente a um determinado cargo, materia que não releva da determinação, com caracter geral ... antes da sua aplicação a casos particulares. II - A fixação da letra de vencimento pelo Governo haveria de respeitar o regime da função publica legislativamente definido pela Assembleia da Republica
Relator: CUNHA RODRIGUES
Novembro de 1969, refere-se a importancias recebidas em regime de cumulação de vencimentos ou de cumulação de vencimentos e remunerações acessorias; 2 - A partir da entrada em vigor ... Novembro de 1969; 3 - Para efeitos de imposto complementar, os vencimentos atribuidos a magistrados, judiciais e do Ministerio Publico, entram no englobamento apenas para determinação das taxas a aplicar
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
participação emolumentar faz parte dos vencimentos dos funcionarios de justiça; 2 - Os funcionarios dos tribunais de recurso das avaliações em Lisboa e Porto, recebendo vencimentos iguais as correspondentes categorias ... Março de 1950), tem direito a ver integrada nos seus vencimentos, a partir de 1 de Janeiro de 1970, a participação emolumentar prevista no artigo 3 do Decreto
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Decreto-Lei n 42146, de 10 de Fevereiro ultimo, em função dos vencimentos em vigor naquela data, sendo, em consequencia, irrelevantes, nesses casos, os vencimentos consignados no Decreto ... desta doutrina e porque a pensão de reforma do recorrente atingiu a totalidade do vencimento de oficial do activo no mesmo posto e quadro em 1956, o recurso não merece
Relator: GONÇALVES PEREIRA
ultramar, desde que esse acrescimo adicionado a pensão de reforma não exceda os vencimentos em vigor a data da passagem a reforma, sendo, em consequencia, para tanto irrelevantes os novos ... vencimentos consignados no Decreto-Lei n n 42106, de 16 de Janeiro de 1959. Em face desta doutrina e porque a pensão de reforma do recorrente atingiu a totalidade
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação, apenas se verifica
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
Relator: LUÍS RICARDO
I – A nulidade da sentença, nos termos previstos no art. 615º, nº1