1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
âmbito de acordo num plano de pagamento outorgado com a Administração Fiscal; R) Com a sentença proferida o Tribunal a quo, na hipótese académica colocada, teria ao determinar a medida ... casos em que há recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1ª instância interpõe-se para a relação (Artigo
Relator: José Gomes Correia
jurisdição administrativa e fiscal", na qual se integram quer o actual TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO, quer o extinto TRIBUNAL TRIBUTÁRIO 2aInstância, incumbe assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos ... tenham natureza fiscal e cujo conhecimento não seja atribuído a outro Tribunal. IV)- Assim, no âmbito da "jurisdição fiscal» caem todas as questões administrativas de natureza fiscal e estas são
Relator: Cristina Travassos Bento
caso, e em face das causas de pedir, da presente oposição à execução fiscal, o tribunal recorrido não podia delas conhecer, por não ser competente, em razão da nacionalidade
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tribunal Constitucional e livre para fundamentar uma eventual declaração de inconstitucionalidade, nos termos do n. 5 do artigo 51 da Lei n. 28/82 , de 15 de Novembro , na violação ... pelo Presidente da Republica , ao requerer , em sede de fiscalização preventiva , a apreciação pelo Tribunal Constitucional da inconstitucionalidade de um decreto da Assembleia da Republica. II - A Constituição não consagra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consiste numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados ... dispensa de prestação de garantia natureza urgente e subida imediata a Tribunal, o processo de execução fiscal deve considerar-se automaticamente suspenso, o que acarreta a ilegalidade da penhora efectivada
Relator: ROSÁRIO PAIS
I - No âmbito da reclamação prevista e regulada pelo artigo 276º e
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
execução fiscal. III - A instauração da execução fiscal não constitui uma “execução da coima”, consubstanciando apenas a prática de um ato inserido numa determinada atividade processual – a execução fiscal ... totalidade da tramitação da execução, pelo que a remessa do processo de execução fiscal ao tribunal, implica a sua suspensão até à decisão do pleito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Sendo competente para decidir a acção principal o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, nos termos do citado ponto 26.2 do programa do concurso, é também este o competente para ... artigo 615º, do Código de Processo Civil (de 2013),a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julga este Tribunal incompetente em razão do território para conhecer
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tribunal de recurso conhecer em substituição do tribunal recorrido questão que este não conheceu. Neste caso, de substituição, a questão foi colocada perante o tribunal de primeira instância que dela ... despacho saneador pelo que em sede de recurso jurisdicional de decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal não pode (não deve) o Tribunal Central conhecer da excepção de ilegitimidade (ou outra
Relator: ANA TEIXEIRA
8/2012, na suspensão da execução da pena por crime de abuso de confiança fiscal o tribunal tem que fazer um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação da condição
Relator: OLGA MAURÍCIO
suspensão da execução da pena por crime de abuso de confiança fiscal, o tribunal tem que fazer um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação da condição legal imposta
Relator: MARQUES BERNARDO
Para conhecer do recurso contencioso interposto do acto da autoridade administrativa que
Relator: Dulce Neto
questão da prescrição das dívidas tributárias colocada em processo de oposição à execução fiscal, o tribunal de 1ª instância tem de indagar, usando os poderes-deveres de investigação
Relator: Dulce Neto
questão da prescrição das dívidas tributárias colocada em processo de oposição à execução fiscal, o tribunal de 1ª instância tem de indagar, usando os poderes-deveres de investigação
Relator: VITAL LOPES
sumária do relator que não conhece do objecto do recurso por incompetência material do Tribunal Tributário para conhecer da acção em que a causa de pedir é relativa à «Compensação ... inclusivamente, junta decisões judiciais de incompetência, declaradas pela Relação de Lisboa e pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em que julgam competente para o efeito o Tribunal da Propriedade
Relator: Francisco Rothes
processo de arresto, já extinto, mas antes devem ser apensados ao processo de execução fiscal, sendo no entanto que a apensação só se fará a final ... corre termos pelo Serviço de Finanças da Amadora, é da competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (cfr. arts
Relator: MILLER SIMÕES
1 - Dentro do sistema instituido pelo Decreto n 37021, de 21 de
Relator: Francisco Rothes
funda o pedido de extinção da execução fiscal formulado em processo de oposição à execução fiscal. III - Há diferentes causas de pedir quantas as realidades que se invoquem que sejam ... mais do que uma vez, ao mesmo fundamento abstracto de oposição à execução fiscal. IV - O Tribunal ad quem não pode conhecer da causa de pedir que não foi oportunamente
Relator: Cristina Travassos Bento
decisão final, com fundamento em matéria de facto, o tribunal competente para a apreciação de ambos os recursos é o Tribunal Central Administrativo. 2- A contagem do prazo ... dias, para a dedução de reclamação dos actos do órgão de execução fiscal, é feita nos termos do CPC (20º,nº 2, 276º, 277º do CPPT; 103º
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
jurídico protegido com a incriminação prevista para o crime de fraude fiscal em sede de IRS é a efectiva arrecadação deste imposto por parte do erário público. II - Inexistindo identidade ... execução fiscal, cuja competência compete aos tribunais administrativos e fiscais, mas sim a apreciação da responsabilidade civil decorrente da prática de crimes de fraude fiscal qualificada, tendo o tribunal judicial