574 resultados nos descritores e sumários
Relator: LINA COSTA
violação dos princípios constitucionais da legalidade, estado de direito e proporcionalidade, vertidos nos artigos 2º, 3º e 18º da CRP [por não especificada a violação destes princípios no âmbito ... expresso pelo particular em requerimento ao abrigo do artigo 5º da mesma Lei, sem necessidade de enunciar qualquer interesse e, consequentemente, de juntar autorização escrita para o efeito, nos termos
Relator: BENJAMIM BARBOSA
princípio da igualdade postula o tratamento (jurídico) igual de situações (de facto) iguais. II - Não é violador do princípio de igualdade o indeferimento de um pedido de acumulação de funções ... Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, com as necessárias adaptações
Relator: José Correia
quotização obrigatória, o poder disciplinar) e lhe impõe deveres e sujeições (respeito pelos princípios gerais do Direito Administrativo, colaboração com o Estado dentro das suas atribuições, as suas decisões são ... pessoas colectivas públicas são pessoas criadas por iniciativa pública, para assegurar a prossecução necessária de interesses públicos, e por isso dotadas em nome próprio de poderes e deveres públicos
Relator: JOSÉ CORREIA
hierárquico é função típica da actividade administrativa e não do tribunal que violaria o princípio da separação ao praticar um acto que não cabe nas suas competências. X) – A possibilidade ... caso sub judicibus, que ocorreu erro imputável aos serviços demonstrado, desde logo e sem necessidade de mais, pela procedência de reclamação graciosa ou impugnação judicial da correspondente liquidação. XIII
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
dedução do pedido, por natureza, obedece ao princípio dispositivo, pelo que, sem a sua expressa formulação pela parte, não pode o Tribunal conhecer e decidir de pretensão não requerida ... Autora em juízo factualidade contrária, nem procedendo à demonstração, está justificado o estado de necessidade. V. O estado de necessidade advém, por um lado, pelo avançado estado de degradação
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
serviço público, sujeito ao princípio da legalidade, que sabe, porque não pode ignorar, das limitações máximas para impor a prestação de trabalho extraordinário e mesmo assim as impõe, viola flagrantemente ... além da lei, o princípio da boa-fé situando o seu comportamento nos limites do abuso de direito [que corresponde a um exercício que, ainda que formalmente válido
Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
princípio da tipicidade tem subjacente a ideia essencial da garantia de proteção da confiança e da segurança jurídica que só se cumprem se do regime legal for possível aos destinatários ... não constitui omissão de diligência essencial à descoberta da verdade, não sendo essencial nem necessária tendo em conta a matéria acusatória e confessada pelo próprio arguido/recorrente
Relator: Gomes Correia
I.- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação ... artº.524, nº.2, do C.P.Civil); c-Quando a respectiva apresentação se tenha tornado necessária em resultado de ocorrência posterior ao encerramento da discussão em 1ª Instância (artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual
Relator: JOSÉ CORREIA
para além dos requisitos (gerência de facto/gerência de direito exige-se a necessidade da existência de culpa funcional, configurando-se a responsabilidade de que vimos falando não como objectiva ... bens (artº1691 nº 1 al. d) do CC) e, a essa luz, por princípio, julgamos que face a este preceito a responsabilidade que advém ao marido de ter praticado actos
Relator: Rui Pereira
clandestinos”, ou seja, daqueles que se encontrassem “a residir em território nacional sem a necessária autorização legal” [cfr. título e artigos 1º e 2º da Lei nº 17/96, de 24/5 ... 24/5, com tal acto de deferimento. IV – Tal entendimento não coloca em causa o princípio da igualdade, já que a situação da recorrente é diferente da dos imigrantes clandestinos visados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vida real, os quais estão para além da mera interpretação de normas ou princípios jurídicos que tenham sido na decisão recorrida, supostamente, violados na sua determinação, destas premissas retirando ... produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente
Relator: LINA COSTA
pode concluir, como faz o Recorrente, que o Estado Português não adoptou as medidas necessárias, adequadas e destinadas a evitar a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos ... têm precisamente o desiderato de aplicar a nível interno, nacional e nesta matéria, os princípios da referida Directiva 1999/70/CE; IV - O preenchimento da vaga aberta no grupo de recrutamento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ilidível, por ser esta a única interpretação conforme com a lei fiscal e os princípios e direitos constitucionais que nenhum regime de tributação pode afrontar (artigos ... regime de tributação diferenciador, mas com inteira dignidade constitucional, norteado pela neutralidade, pela necessidade de combate à evasão fiscal, e pela eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos
Relator: HELENA TELO AFONSO
factualidade provada não se pode concluir que os princípios da estabilidade da proposta ou intangibilidade da proposta, assim como os referidos princípios da igualdade de tratamento e da concorrência sejam ... artigos 115.º, e ss., do CPA, aplicáveis subsidiariamente e com as necessárias adaptações, atento o previsto nos artigos 165.º a 173.º do CPA. IX – Não se verificando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm ... pelo executado, instruindo o seu pedido, pois a prova de todos esses elementos é necessária para o deferimento da sua pretensão. 4. Nos termos do citado artº
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
ónua da prova substancial, objectivo ou material, tendo em vista, desde logo, o princípio do inquisitório em ordem ao alcance da verdade material, por força do qual se constata ... mera presunção natural ou da experiência, pelo que, à respectiva elisão, não é necessária a prova do contrário, bastando-lhe a dúvida razoável. III - Não estando nós em presença
Relator: JOAQUIM CONDESSO
causa, ou pela própria natureza da relação jurídica, a intervenção de outros interessados seja necessária para que a decisão judicial a proferir produza o seu efeito útil normal, quando transitada ... despacho a ordenar a venda dos bens penhorados, haverá que, como corolário do princípio da boa-fé e da cooperação que deve ser observado nas relações entre todos os intervenientes
Relator: José Correia
contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto ... recorrente e nos respectivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem ao princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso direito – ao tempo consagrado