671 resultados nos descritores e sumários
Relator: Pereira Gameiro
relativamente à matéria de facto e de direito referido nos arts. 690º e 690º-A do CPC, se em ambas se apontam os pontos de facto que a recorrente considera ... pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso à tributação por índices se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar, cabe
Relator: Gomes Correia
excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até foi alcançado mediante acordo obtido entre o seu vogal e o do FªPª ... utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector, Índices de rentabilidade, etc., na falta de outros elementos colocados à disposição da AF e directamente recolhidos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
deficiente, incompleta ou não convincente; II - A seleção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo ... simulação indireta e a montante da mesma, não sendo, por isso, de molde a indiciar, de forma séria e razoável, que as operações constantes nas faturas sejam simuladas
Relator: ANABELA RUSSO
não são idóneas a sustentar o erro de julgamento à selecção da matéria de facto realizada tendo em vista a apreciação do mérito dos vícios/fundamentos julgados como admissíveis ... liquidação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMIT)”, as razões de facto e direito pelas quais aquela notificação/liquidação lhe estava a ser efectuada; o apuramento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recorrente, no requerimento inicial, além do mais, arrolou duas testemunhas, alegadamente, para produzirem prova indiciária incidente, nomeadamente, sobre o alegado acordo simulatório entre os diversos entes físicos e societários ... recorrida. 13. Nestes termos, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade
Relator: SOFIA DAVID
considerar que padecia de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, porque tinha havido um erro de cálculo quanto à área da construção, em execução desse ... expurgar da sua análise o erro que antes cometera relativo ao cálculo dos índices de construção. II- Se nas informações e pareceres antecedentes à decisão da CMA, que foi judicialmente
Relator: PEDRO VERGUEIRO
praticar, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever. IV) Isto significa ... pela parte ou pelo mandatário, ou seja, se puder ser praticado por outro mandatário, indicado pelo anterior ou que a parte possa entretanto mandatar para o efeito. * O Relator Pedro
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
notificado que incumbe demonstrar em juízo tais factos, devendo fazê-lo no momento em que pratica o acto, caso este tenha sido praticado fora do prazo fixado em função ... prática de determinados actos, deve providenciar no sentido de haver alguém presente na residência indicada no processo, ou, pelo menos, abrir ou mandar abrir a caixa de correio para
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
arguido, nada obsta que o decisor administrativo proceda a uma diferente valoração dos factos e realize uma subsunção fático-jurídica diferenciada daquela que havia sido feita pelo instrutor do procedimento ... proposta de aplicação de uma pena mais gravosa daquela que vinha anteriormente indicada, visa assegurar as mais amplas garantias de defesa do arguido, não violando o princípio do acusatório
Relator: SOFIA DAVID
para se apreciar o juízo de censurabilidade da conduta de um trabalhador, se pondera factos, no caso, faltas dadas, na proposta final, que é depois acolhida pelo órgão decisor ... aplica a pena de demissão a um trabalhador, e não se faz constar esses factos da correspondente acusação. Se um trabalhador se apresenta ao trabalho e está a trabalhar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exercício do cargo de gerente da sociedade devedora no período da constituição do facto tributário ou no período de entrega ou pagamento dos impostos em dívida. 6. O arresto ... não pode pôr em causa a matéria de facto anteriormente consignada nos autos nem a aplicação do direito a esses factos feita pela decisão que decretou o arresto
Relator: Francisco Rothes
termos do art. 35.º da LGT e entre as datas aí indicadas. VII- Ainda que no meio de recuperação de empresa em situação económica difícil denominado gestão controlada seja ... senão de lei que a previsse. IX- A omissão na averiguação e fixação de factos pertinentes à boa decisão da causa, que determina a anulação da sentença recorrida
Relator: JOSÉ CORREIA
defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. II) -Mas, poderão ainda ser exibidos na fase de recurso e até ... apresentação em fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a provar factos ulteriores, ou que a apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência ulterior
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
respeito pelas regras processuais nacionais. V - Não constando dos autos qualquer alegação fáctica indiciária ou minimamente densificada de que, recentemente ou atualmente, em Itália, ocorre uma proteção internacional ... tratamento desumano ou degradante” no outro Estado-Membro, não podemos elencar, porque não existem, factos atuais ou recentes no sentido de Itália ter essa proteção internacional com um nível grave
Relator: José Correia
Verifica-se erro de julgamento quanto à matéria de facto na situação em que, estando nos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos ... acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
artigo 125° do CPA, devendo ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, ... equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos ... preterição de formalidade legal) a deliberação (não unânime) da comissão de avaliação que apenas indica que atribui aos prédios o valor de 12.000$00/m2 «... dada a sua natureza. localização
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
são os estabelecidos na lei penal. IV. Não tendo sido possível inquirir a testemunha indicada na defesa, por a mesma à data se encontrar de baixa médica, vindo a falecer ... relatório final, ao enquadramento factual da actuação do trabalhador, considerando a gravidade dos factos praticados (furto e tentativa de furto de resíduos sólidos urbanos/sucata), cujos ilícitos se mostram tipificados
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
até ao início das alegações orais em 1ª instância, a prestação de declarações sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto. II - O sistema jurídico ... presença de terceiros intervenientes; (ii) quanto aos factos complementares de factos essenciais; e (iii) quanto aos factos concretizadores de factos essenciais. IV - Só no primeiro caso (factualidade essencial que apenas
Relator: Gomes Correia
indiciários, que, como o nome indica, estão reservados àqueles casos em que, na falta de elementos seguros, se tem que lançar mão de índices, de médias e, no caso ... quantificação da matéria tributável esteja errada, até porque não se provaram outros elementos de facto que conduzam a outra quantificação, tal como era seu ónus, em face do disposto