1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CÂNDIDO DE PINHO
Instaurada uma execução fiscal contra o devedor originário, posteriormente revertida contra aquele que a Administração Fiscal considera ser o devedor subsidiário, se este, com fundamento na ilegalidade da reversão ... causando, deverá mover a correspondente acção na jurisdição administrativa e fiscal, a cujo tribunal tributário da área onde corre a execução caberá a respectiva competência
Relator: SILVA MONTENEGRO
Tribunal de Círculo de Leiria que solicitou o envio, pelas execuções fiscais do mesmo distrito, dos processos de natureza tributária aí pendentes contra a falida, e a entidade fiscal superintendente ... processos respectivos devem prosseguir automaticamente no juízo fiscal, a decisão do conflito é no sentido de que cabe ao tribunal comum competência para fazer avocar para o processo de falência
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material das
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
governo regional, é da competência da Secção de Contencioso Tributário do mesmo Tribunal, sendo irrelevante que tal Tribunal entretanto, face à entrada em vigor daquele Dec-Lei, tenha deixado ... processos relativos a recursos contenciosos da competência da Secção de Contencioso Administrativo do mesmo Tribunal, entrados nos três meses imediatamente anteriores à data do inicio de funcionamento do TCA, "transitavam
Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos
interesses (cfr. art° 151°, do CPPT). A par destes, o processo de execução fiscal comporta outros que não visam directamente a composição de conflitos de interesses, antes revelando natureza instrumental ... alínea a), do CCJ), a dedução de pedido de subida imediata da reclamação a tribunal, ao abrigo do n° 3, do mesmo preceito, sem qualquer fundamento razoável para o efeito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Verifica-se a violação do princípio do contraditório consignado no artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Do teor da cláusula 9ª do contrato de fornecimento de água entre
Relator: MOREIRA DO CARMO
âmbito de execução fiscal movida contra o respectivo proprietário é vendido prédio locado a terceiro e depois o adquirente pede a entrega de tal imóvel livre de pessoas e bens ... pedido deferido pelo serviço de finanças executor, o terceiro arrendatário pode reclamar para o tribunal tributário de 1ª instância pedindo a revogação desse despacho, com o fundamento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Do teor da cláusula 9ª do contrato de fornecimento de água entre
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Do teor da cláusula 10ª do contrato de fornecimento de água entre
Relator: ANTERO VEIGA
termos do artigo 96º do CPC, o tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem e das questões que o réu suscite ... como meio de defesa. - O normativo tem aplicação no âmbito dos processos de natureza fiscal, nos termos do artigo 2º do CPPT aprovado pelo D.L. 433/99 de 26/10. - Ao impor
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I. As contribuições para a Segurança Social, devidas pelas entidades patronais, têm
Relator: Fonseca Carvalho
Relator: POLÍBIO HENRIQUES
pagamento de honorários por serviço prestado em causa que correu termos em tribunal administrativo e fiscal
pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; competência do tribunal arbitral; retroatividade da lei fiscal
Relator: Xavier Forte
tarefas da própria colectividade . VII)- Daí ser competente , em razão da matéria, o Tribunal Administrativo e Fiscal , para conhecer de mérito do pedido , já que o acto que determina ... tarefas da própria colectividade . VII)- Daí ser competente , em razão da matéria, o Tribunal Administrativo e Fiscal , para conhecer de mérito do pedido , já que o acto que determina
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
autos: é que, diferentemente daquilo que foi pressuposto, seja pelo órgão da execução fiscal, seja pelo Tribunal a quo, o que foi apresentado pela … não foi uma petição de oposição ... jurisprudência consolidada, tem de ser primariamente arguida perante o órgão de execução fiscal, intervindo o tribunal na apreciação da questão se, na sequência do indeferimento dessa arguição, a sua intervenção
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
saber se o não acatamento por parte dos arguidos, da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que admitiu o recurso da sentença que indeferiu a providência cautelar ... denominado de Quintais do Vale, na freguesia e concelho …: - intentou, em 18.01.2008, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, providência cautelar de suspensão da eficácia dos despachos proferidos
Relator: Rogério Martins
zona de intervenção é Albufeira, localidade que pertence à área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé - artigo 1º, n.º 3, da Lei 36/2001 ... 325/2003, de 29.12, o Tribunal territorialmente competente para decidir sobre o pedido de providências cautelares deduzido contra aquela entidade é o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, como este implicitamente
Relator: Moisés Rodrigues
órgão periférico local é territorialmente competente para conhecer da respectiva impugnação o tribunal administrativo e fiscal com jurisdição na área em que se inclui esse órgão ... regionais da administração tributária, é territorialmente competente para o conhecimento da impugnação o tribunal administrativo e fiscal com jurisdição na área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação