TCASsó sumário
06882/03
Relator: Fonseca da Paz
1 - A circunstância de uma licenciatura em Relações Internacionais integrar o domínio
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Relator: Fonseca da Paz
1 - A circunstância de uma licenciatura em Relações Internacionais integrar o domínio
Relator: Gonçalves Pereira
1) O artigo 55º nº 1 do Estatuto da Carreira Docente, aprovado
Relator: Magda Geraldes
1 - Não tendo o recorrente dado cumprimento ao exigido pelo art.º
Relator: Coelho da Cunha
O regime de aposentação antecipada previsto no art. 127º do E.C.D., com
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I - O desempenho das funções docentes pode ser assegurado em regime de
Relator: Helena Lopes
O art.º 8.º do DL n.º 508/99, de 23
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
1. O DL nº 84/99, de 19 de Março, apenas reconhece às
Relator: António São Pedro
1. O art. 5º do Dec. Lei 384/93, de 18/11, com a
Relator: Magda Geraldes
Às funções docentes exercidas, no período probatório a que alude o artº
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
Relator: BRAVO SERRA
I - A "lei geral da Republica", cujo conceito consta do n. 4
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Nos termos do nº 2 do artigo 4º da Lei nº
Relator: MESSIAS BENTO
I - O legislador pode estabelecer incompatibilidades com o exercicio da advocacia. Pode
Relator: VITAL MOREIRA
I - Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com
Relator: MARIO TORRES
1 - So existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos
Relator: MARIO TORRES
1 - Para efeitos do disposto na alinea a) do n 1 do
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Ate a entrada em vigor do diploma referido no artigo 6
Relator: MILLER SIMÕES
1- O artigo 12º do Decreto-Lei nº 290/75, de 14 de
Relator: CUNHA RODRIGUES
Pode, assim, concluir este Conselho Consultivo que os Ajudantes de Tesoureiro e
Relator: QUESADA PASTOR
1 - Um empregado dos serviços municipalizados de uma Camara Municipal investido por