Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 20/1975
- Data
- 1975-04-10
- Relator
- CUNHA RODRIGUES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Pode, assim, concluir este Conselho Consultivo que os Ajudantes de Tesoureiro e os Auxiliares das Tesourarias da Fazenda Publica, apos o Decreto-Lei n 506/73, de 9 de Outubro, são funcionarios publicos, designadamente para os efeitos da Lei n 2129 de 20 de Agosto de 1966. ###
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