1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
fraudulentos, concretamente verificados; C) Tal prática determina a sua ineficácia fiscal e a sua requalificação segundo as normas de tributação tipificadas na lei. III) Na fundamentação de facto da decisão
Relator: SOFIA DAVID
Não sendo determinados factos especificamente alegados pela parte, na sua PI, não pode, depois, em sede de recurso, pretender-se alargar a matéria fáctica a esses factos que não ... juntos aos autos ou para o seu teor não constitui a alegação concreta e especificada de factos, uma alegação que permita considerar cabalmente satisfeito o respectivo ónus do dispositivo
Relator: ANABELA RUSSO
nelas faltem as especificações exigíveis no artigo 639.º do CPC. II - Do facto de as alegações serem da “mesma dimensão” das conclusões não decorre necessariamente que as conclusões não ... qual apenas se verificará se nas conclusões não ficarem identificados os concretos pontos da matéria de facto impugnada e o sentido com que devem ser julgados. IV - A matéria tributável
Relator: ANABELA RUSSO
mais amplos os poderes atribuídos ao juiz para investigar ou indagar da veracidade dos factos que foram alegados, permanece em vigor no ordenamento jurídico processual, incluindo o tributário, o “princípio ... Tribunal a obrigação de fundar a sua decisão nos factos alegados pelas partes (“secundum allegata”) como fundamento do concreto efeito jurídico que pretende ver reconhecido. III – Nos termos do preceituado
Relator: JOSÉ CORREIA
deve ter como insuficiente a fundamentação só de facto ou só de direito, ou meramente conclusiva ou vagamente qualificativa de factos não expressamente indicados. VIII) -Congruentes, ou não contraditórios ... clareza e congruência, os elementos de facto e de direito que determinaram a liquidação. X) -A fundamentação tinha de conter um esclarecimento concreto suficientemente apto para sustentar a decisão, não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
facto tributário ou excesso de quantificação. IV - A ponderação e concreta valoração da prova de um facto negativo, devido às maiores dificuldades que lhe estão inerentes, deve ser feita considerando
Relator: JORGE CORTÊS
situação, referida à interpretação da norma legal habilitante e à qualificação dos factos relevantes do caso concreto. 4) Exige-se que o sujeito passivo da relação jurídica de imposto (destinatário ... sentido e não noutro qualquer. 5) Compete ao contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos do artigo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
para esse efeito, a considerar pelo julgador com os demais elementos de facto. 2 - No caso concreto, a comunicação a que alude o nº 4 do artigo 9º do CIMI ... sociedade em 31/07/05. Ora, a construção no terreno é, como decorre do nº1 dos factos provados, absolutamente compatível com o objecto social da impugnante – cfr. alínea a) dos factos provados
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
não se verifica no caso concreto -, e, por outro lado, pode ter errado no julgamento dos factos e/ou do direito e então a consequência será já não a requerida nulidade ... facto e sobre a repartição do ónus da prova a mesma resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita, ou seja, no caso concreto, contra a ora recorrida
Relator: Casimiro Gonçalves
auto de notícia, consigna ainda a identificação do infractor, a descrição sumária dos factos, a indicação das normas violadas ... pressupostos, que, em concreto, se verifique uma diminuição da gravidade da contra-ordenação e da culpa do agente, a aferir em concreto em função dos factos provados, que têm
Relator: JOAQUIM CONDESSO
insuficiente, quer, ainda, porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos. 5. São factos não só os acontecimentos externos, como os internos ou psíquicos ... outro lado, também apela à consideração de quaisquer factos materiais ou ocorrências da vida real (fenómenos da natureza ou manifestações concretas da vida mesmo que do foro espiritual ou volitivo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
quais nada disse; 2. Não ocorre errado julgamento sobre a matéria de facto quando sobre os concretos indícios apurados pela fiscalização tributária e que concluíram pela existência das operações tributáveis ... possível extrair um forte juízo de probabilidade, necessariamente elevado, sem exigir a certeza do facto tributário, em que a maior parte das vezes, não é possível; 8. E ao contribuinte
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade ... considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afectar o valor doutrinal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
inviabiliza, per se, a apreciação do aduzido vício e concreto deficit instrutório. II - Existindo um deficit de alegação dos factos nucleares essenciais, tal obstaculiza a produção de prova testemunhal ... alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir, não podem ser tidos em conta quaisquer factos complementares ou concretizadores daqueles. V - Em ordem à concreta subsunção normativa
Relator: JOANA COSTA E NORA
4.Sendo tal decisão excepcional e discricionária, pressupõe a mesma a existência de factos caracterizadores da situação concreta do requerente e concretizadores de interesses relevantes que levem o Estado a deferir
Relator: JOANA COSTA E NORA
4.Sendo tal decisão excepcional e discricionária, pressupõe a mesma a existência de factos caracterizadores da situação concreta do requerente e concretizadores de interesses relevantes que levem o Estado a deferir
Relator: MARCELO MENDONÇA
decisão de inadmissibilidade desse mesmo pedido em Portugal, por ser competente para a análise concreta dessa solicitação o Estado-Membro de primeiro registo ou acerto no sistema EURODAC, nos termos ... competente para sindicar as concretas razões alegadas pelo requerente de protecção. III - Só assim não procederá o Estado português se, no concreto e ante os factos alegados pelo requerente
Relator: MARIA HELENA FILIPE
pronúncia caracteriza-se como o vício que implica a apreciação sobre determinado facto com aplicação legal concreta que não foi intuído pelo Autor e até pelas contra-partes
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
decisão de inadmissibilidade desse mesmo pedido em Portugal, por ser competente para a análise concreta dessa solicitação o Estado-Membro de primeiro registo ou acerto no sistema EURODAC, nos termos ... integridade física. III - Só assim não procederá o Estado português se, no concreto e ante os factos alegados pela requerente de protecção internacional, considerar que existem motivos válidos para crer
Relator: DORA LUCAS NETO
58/2008, de 09.09. (ED2008), por ausência de identificação concreta e especificada dos factos imputados ao arguido, em virtude de conter no seu texto, a referência a algumas situações