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Relator: LURDES TOSCANO
essencial para a boa decisão da causa saber qual a natureza dos rendimentos obtidos com a alienação do imóvel em causa, tanto mais, que tal como o recorrente invoca não ... sujeito a IRS segundo a categoria G, incorrendo, por isso, a sentença recorrida em erro determinante da sua revogação com a consequente remessa dos autos à 1ª instância para
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
ciência das testemunhas inquiridas, e não havendo motivos que contrariem tal convicção, não há erro de julgamento se o juiz optou pela versão relatada pelo primeiro grupo das testemunhas ... Proc. Civil) e bens só parcialmente penhoráveis. 10. Em tais termos, pois, mais «verificamos, essencialmente, que no n.º 1 do art. 737.º do NCPC se pretende acima
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Invocando-se erro no julgamento da matéria de facto, por se defender que, ao contrário do que foi dado como provado, uma área de terreno objecto de destaque administrativo não ... providência cautelar julgada procedente por decisão transitada em julgado que visava, no essencial, manter inalterada a situação jurídica do prédio onde se integra tal parcela, viola a autoridade de caso
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O julgador deve proceder ao julgamento de facto selecionando da alegação
Relator: JOSÉ AMARAL
dias, tem por objecto prova gravada desde que a priori, a propósito do erro de julgamento e decisão dos factos, aquele a invoque, independentemente da regularidade formal da respectiva impugnação ... portanto, é de presumir haver implícito acordo dos sujeitos processuais quanto à sua essencialidade. K. A não ser assim, estar-se-ia diante de nulidade que implicaria a baixa
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 02 de agosto, decorre o efeito essencial e típico de qualquer amnistia – impedir que o agente agraciado sofra a sanção ... pretensão, pelo menos, a sua anulação, fundada em ocorrência de nulidade ou em erro nos pressupostos de facto e/ou de direito. 5 - Em face da aplicação positiva
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
decisão (porque a errada interpretação e valoração jurídica de facto envolve um erro de natureza jurídica, o qual, embora coloque em causa o acerto da fundamentação nessa parte, apenas ... inclusão, na matéria de facto provada ou não provada, de algum (ou alguns) facto essencial (ou principal) da causa que tenha sido alegado pelas partes. V - Verificada a existência
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
assim é no caso objeto, pois o texto sindicado decorre, claramente, de erro informático resultante do aproveitamento de documento anterior, que o tribunal se esqueceu de eliminar, consubstanciando ... desde que destes se consiga extrair toda a factualidade essencial para o efeito. VI – Não tendo sido fixada matéria de facto suficiente para o seu conhecimento, o que é justificável
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
instrumento de medida e informação da realidade económica constituída pelo lucro, desempenha “um papel essencial como suporte da determinação do lucro tributável”, II- Daí que “a base do apuramento ... total ou parcial de uma fatura e pode ser utilizada, nomeadamente, no caso de erro da emissão de uma fatura e de troca ou devolução de produtos. VI- Não tendo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
viciada por dolo ou negligência grave e não abrange, assim, situações de erro grosseiro ou lide ousada em que alguém possa ter caído por mera inadvertência. III. Colocado ante situação ... VIII. Só a Assembleia da República goza competência para determinar que o estágio é essencial à boa formação profissional dos futuros arquitetos, pelo que não resultando da lei de autorização
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 02 de agosto, decorre o efeito essencial e típico de qualquer amnistia – impedir que o agente agraciado sofra a sanção ... pretensão, pelo menos, a sua anulação, fundada em ocorrência de nulidade ou em erro nos pressupostos de facto e/ou de direito. 6 - Enquanto arguido no processo disciplinar, e também enquanto
Relator: José Correia
prejuízo de recurso da sentença com fundamento na insuficiência da matéria de facto e/ou erro do seu julgamento. 5.- Tendo o sr. Juiz recorrido entendido que os autos forneciam ... CPPT. 9.- Em face do déficit instrutório e porque se reputa essencial para a decisão da causa a ampliação da matéria de facto a partir de diligências probatórias tendentes, além
Relator: MONTEIRO DINIS
garantias de defesa no ambito do direito estradal, tem considerado que constitui garantia essencial da defesa a possibilidade de discutir eficazmente os elementos de prova que integram a acusação, pelo ... não tambem naquelas situações em que venha a verificar-se pela contraprova ter havido erro neste exame. VI - Com efeito, se se entendesse aquela norma como obrigando ao pagamento
Relator: VÍTOR AMARAL
segura/aderente), na fase pré-contratual tendente à celebração do contrato de seguro, assume papel essencial o princípio da boa-fé, desde logo por o contrato de seguro ser tradicionalmente considerado ... CCiv., tanto a intenção, como a consciência, de induzir ou manter em erro a contraparte. 7. - Não estando o contrato cumprido – por a seguradora não ter realizado a prestação contratualmente
Relator: Cândido de Pinho
inobservância do direito de audiência plasmado no art. 42º do Estatuto Disciplinar(formalidade absolutamente essencial à descoberta da verdade, ao exercício do contraditório e do direito de defesa do arguido ... jurídicas novas que se podem colocar é a que se prense com o eventual erro sobre os pressupostos de facto. Na verdade, se as infracções eram inicialmente umas quantas
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
não estabeleceu quaisquer parâmetros ou indicadores, exatamente porque se trata de avaliação de cariz essencialmente técnico; O conteúdo explícito da deliberação impugnada permite apreender o sentido da decisão, mas também ... ambiguidade - artigo 615º, nº 1, als. b) e c) do CPC; Ademais padece de erro de julgamento ao revelar-se completamente desajustada à salvaguarda do bem jurídico em presença
Relator: ANABELA RUSSO
I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada
Relator: CORREIA PINTO
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Não tendo sido objeto de recurso, transitou em julgado o despacho
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O princípio da divisão ou da separação de poderes não implica