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Relator: GUILHERME DA FONSECA
artigo 280 da Constituição, para que o Tribunal Constitucional possa conhecer do recurso, e necessario que a questão de inconstitucionalidade da norma tenha sido arguida durante o processo ... como não era insolita e inesperada a sua aplicação. V - Não tendo arguido a inconstitucionalidade da norma nas alegações para o Supremo Tribunal Militar, podendo faze-lo, de modo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Uniforme. II - Esta-se, pois, em presença de uma violação, que so poderia produzir inconstitucionalidade indirecta, ja que, em primeira linha, ela resultaria da violação de uma norma interposta ... artigo 280 da Constituição, so conhece de recursos de decisões que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade directa, resultante de violação tambem directa da Constituição
Relator: CARDOSO DA COSTA
pedido, formulado pelo Provedor de Justiça, de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 308-A/75 deve ser restringido de modo a ser apreciado ... Apesar disso, não ha interesse em conhecer do pedido, uma vez que, se se viesse a concluir pela declaração de inconstitucionalidade, haveria que ressalvar os efeitos ja produzidos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
sentido funcional - tal que a arguição de inconstitucionalidade devera ocorrer num momento em que o tribunal recorrido ainda pudesse conhecer da questão, so em casos muitos excepcionais sendo admissivel ... manifesto que a suscitação da questão de inconstitucionalidade não foi efectuada "durante o processo", não se verificando os pressupostos indispensaveis ao conhecimento do objecto do recurso
Relator: RAUL MATEUS
Sempre que uma norma contraire certo preceito ou determinado principio, gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente a uma norma ... inconstitucionalidade que, por mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade. V - Registando-se, assim, nesta hipotese, uma situação de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional competente para conhecer
Relator: RAUL MATEUS
vicio que, por mais relevante, consome o menos relevante. II - Concorrendo o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade, na hipotese de se verificar violado preceito de direito internacional convencional ... inconstitucionalidade que, por mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade. III - Registando-se, assim, nesta hipotese, uma situação de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional competente para conhecer
Relator: NUNES DE ALMEIDA
utilidade dessa fiscalização: atenta a eficacia "ex tunc" de uma eventual declaração de inconstitucionalidade (artigo 281, n. 1 da CRP), basta que tal norma, enquanto esteve em vigor, haja produzido ... molde a que tal declaração de inconstitucionalidade acabasse por carecer, na pratica, de qualquer utilidade, deixa de se verificar interesse juridico no conhecimento do pedido
Relator: RIBEIRO MENDES
Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - O acordão recorrido deu por verificada a nulidade ... recurso fosse admissivel, não haveria interesse processual no seu conhecimento porque, fosse qual fosse a decisão sobre a questão de inconstitucionalidade, sempre haveria de subsistir a decisão final do acordão
Relator: MONTEIRO DINIS
consideradas. II - A arguição de inconstitucionalidade de uma norma tem que ser deduzida em momento em que o tribunal a quo ainda pudesse conhecer da questão, isto e, antes
Relator: RIBEIRO MENDES
preceito da Constituição de 1933, não e uma questão de inconstitucionalidade de que o Tribunal Constitucional possa conhecer. II - A apreciação da ilegalidade de normas regulamentares compete aos tribunais judiciais
Relator: NUNES DE ALMEIDA
directamente à própria decisão as inconstitucionalidades que as aí refere, e nem sequer sendo de inconstitucionalidade todas as questões que suscita, não pode conhecer-se do objecto do recurso
Relator: FERNANDA PALMA
exigida para a cabal realização do direito de defesa situa-se no plano dos conhecimentos jurídicos. Não pode presumir-se que a experiência dos oficiais das Forças Armadas, só ocasionalmente ... recurso e junção da respectiva prova documental, pelo que se conclui que é inconstitucional o artigo 420º, em conjugação com os artigos 431º, nº 1, e 434º do Código
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
O Tribunal Constitucional não toma conhecimento dos recursos interpostos nos termos da
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Quando o juizo de inconstitucionalidade não constitui a verdadeira "ratio decidendi" da decisão recorrida, e esta expressamente assim o reconhece, não ha que conhecer do recurso por não se poder
Relator: TAVARES DA COSTA
fine" do Código Civil. O que, na sequência do anteriormente exposto, conduz ao não conhecimento do pedido, por falta de interesse jurídico relevante. XV - Aliás, algumas das normas em sindicância ... Tribunal desconhece - a verdade é que a eventual declaração da sua inconstitucionalidade não se reveste de conteúdo prático apreciável, desse modo tornando-se inadequado e desproporcionado accionar um mecanismo
Relator: CARDOSO DA COSTA
recorrido e antes de esgotado o seu poder jurisdicional para conhecer da mesma questão. II - Quando se fala da inconstitucionalidade da interpretação (v.g. da " interpretação das instancias"), ha que averiguar ... inconstitucionalidade de uma norma, ou, pelo menos, que tal invocação foi extemporanea, por não ter ocorrido durante o processo. IV - Não e de afastar liminarmente o conhecimento do recurso quando
Relator: RIBEIRO MENDES
I - No recurso interposto de harmonia com a alínea b) do nº
Relator: TAVARES DA COSTA
I - É manifesto que o aresto recorrido, reconhecendo que, não se impondo
Relator: MARIO DE BRITO
Pressuposto de recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que
Relator: MESSIAS BENTO
vigorar não e , de per si , bastante para obstar a declaração da sua inconstitucionalidade com força obrigatoria geral. II - E que havera interesse na emissão de tal declaração sempre ... interesse , eventualmente existente , na pretendida declaração de inconstitucionalidade não se reveste de conteudo pratico apreciavel e , consequentemente , não se deve tomar conhecimento do pedido