Tribunal Constitucional (até 1998)

83-0003

Data: 1983-11-03
Relator: MESSIAS BENTO
Secção: ACTC00000017
Decisão: Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante da versão originaria do artigo 44 do Decreto-Lei n. 211/81 , de 13 de Julho , que determinava estarem a cargo das autarquias locais as instalações , equipamento e mobiliario das delegações escolares , por a norma ter deixado de estar em vigor e não haver interesse juridico relevante na emissão , sobre ela , de um juizo de inconstitucionalidade.
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
AUTARQUIAS LOCAIS
DELEGAÇÃO ESCOLAR

Sumário

I - O facto de uma determinada norma ter , entretanto , deixado de vigorar não e , de per si , bastante para obstar a declaração da sua inconstitucionalidade com força obrigatoria geral. II - E que havera interesse na emissão de tal declaração sempre que for indispensavel para eliminar efeitos produzidos pelo normativo questionado , durante o tempo por que este vigorou. III - Passando a norma juridica que e objecto do pedido de declaração de inconstitucionalidade a ter nova redacção (atribuindo-se eficacia retroactiva ao diploma legal que introduziu essa redacção) , qualquer interesse , eventualmente existente , na pretendida declaração de inconstitucionalidade não se reveste de conteudo pratico apreciavel e , consequentemente , não se deve tomar conhecimento do pedido.

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