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Relator: ANA PATROCÍNIO
indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito ... sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. V - Casos em que a lei não assegura meios de impugnação dos actos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – Se uma requerente deixou caducar a licença emitida no âmbito de
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A norma impositiva do afastamento das construções ínsita na 1.ª
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nulidade é, em qualquer dos casos, a mesma: não se pode aproveitar, de todo, uma sentença cujo sentido lógico ou jurídico não se pode alcançar. O erro material ... traduzida em dois postos de controlo, devendo por isso ser excluída. 4. Tendo o acto impugnado sido anulado - com trânsito em julgado nessa parte - pela ilegal fixação dos “Parâmetros avaliativos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nulidade é, em qualquer dos casos, a mesma: não se pode aproveitar, de todo, uma sentença cujo sentido lógico ou jurídico não se pode alcançar. 3. Apenas se verifica ... juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre as partes. 6. A intimação para protecção de direitos, liberdades
Relator: Cristina Santos
alegação e, portanto, a causa de pedir em sede de impugnação judicial do acto tributário por erro de facto sobre os pressupostos, é consequência do regime de ónus de prova ... cuja autoria tenha sido reconhecida pelo contribuinte (artº 376º n.º 1 CC), pode aproveitar a contabilidade na parte que entenda por correcta e rejeitar a parte viciada
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A nomeação operada ao abrigo do disposto no artigo 46º, nº
Relator: Esperança Mealha
Os efeitos invalidantes decorrentes da preterição do direito de audiência só serão
Relator: JOSÉ CORREIA
Consistindo a alegada nulidade na prática de acto no 1º dia posterior ao termo do prazo a mesma não configura nulidade do acórdão por omissão de pronúncia e não ... termos subsequentes, exceptuadas as peças úteis ao apuramento dos factos as quais deverão ser aproveitadas, incluindo o acórdão reclamado, caso seja liquidada a multa pela recorrente
Relator: Antero Pires Salvador
1 - De acordo com o art.º 86.º, n.º 1
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto tributário, visa a declaração de inexistência ou nulidade do acto impugnado ou a sua anulação, com fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto (cfr.art ... ário). Por sua vez o processo de oposição, tendo por efeito paralisar a eficácia do acto tributário corporizado no título executivo, visa a extinção ou suspensão da respectiva execução, com base
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto tributário, visa a declaração de inexistência ou nulidade do acto impugnado ou a sua anulação, com fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto (cfr.art ... ário). Por sua vez o processo de oposição, tendo por efeito paralisar a eficácia do acto tributário corporizado no título executivo, visa a extinção ou suspensão da respectiva execução, com base
Relator: J. Torrão
acto administrativo é o acto jurídico unilateral praticado por um órgão da Administração no exercício do poder administrativo e que visa a produção de efeitos jurídicos sobre uma situação individual ... jurídicas emanadas de autoridades administrativas no desempenho do poder administrativo. 2. Sendo assim, o acto administrativo está vocacionado para se aplicar a um único destinatário e para resolver uma situação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
actividade processual desenvolvida pelas partes deve ser aproveitada até ao limite, de forma que todos os esforços deverão ser levados a cabo, quer pelo Juiz, ainda que ex officio, quer ... nulidade não subsista em caso de desistência do pedido ou da instância ou acto de natureza equivalente relativamente a um desses pedidos, pois a escolha de uma única pretensão jurídica
Relator: Rui Pereira
I – Os Planos Municipais têm “natureza regulamentar”, normativa, e como regulamentos que
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
mediador para a celebração de contratos, a norma citada permite obrigar a seguradora, por acto do mediador, desde que: a) existam razões ponderosas, objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias ... legitima o convencimento nos seus clientes que estão a lidar directamente com ela, e aproveita esse convencimento em seu benefício, nada fazendo para o esclarecer, não pode invocar a falta
Relator: ANÍBAL FERRAZ
qualquer interessado “tem o direito de impugnar ou recorrer de todo o acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, segundo as formas de processo prescritas na lei” (grifamos ... pela oponente, única responsável pela detectada utilização de forma processual errada e insusceptível de aproveitamento para outra adequada, provocante, a final, da decidida absolvição da instância
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acto constitui uma “conditio iuris” que relativamente aos actos/contratos sobre os quais incide se revela como um requisito da eficácia ou, em certos casos, de manutenção de eficácia do acto ... igualmente nesta sede vale a argumentação que contenda com aproveitamento dos dinheiros já pagos no âmbito de anterior execução contratual que se veio a mostrar ineficaz em termos financeiros
Relator: José Gomes Correia
qualificável como “acto material praticado pelos serviços no exercício do dever de prestação de cuidados de saúde que sobre eles impende”, e não como acto administrativo (em sentido restrito ... desta última clínica para os tratamentos de hemodiálise a realizar pela doente, por permitir aproveitar que o seu transporte se fizesse no mesmo táxi que já assegurava as deslocações
Relator: JOAQUIM CONDESSO
forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto ... primeira estar em causa a ilegalidade do tributo e não a mera ilegalidade do acto tributário ou da liquidação concretamente levada a efeito. Isto é, na ilegalidade abstracta a ilicitude