TCONSTsó sumário
86-0114
Relator: VITAL MOREIRA
1 - A norma que determina o perdimento, a favor da Fazenda Nacional
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Relator: VITAL MOREIRA
1 - A norma que determina o perdimento, a favor da Fazenda Nacional
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A norma do artigo 54 do Decreto-Lei n. 424/86 versa
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 87 n. 2 do Codigo da Estrada deve ser
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Um preceito legislativo que regula um pressuposto do recurso judicial contra
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - As normas constitucionais a ter em conta como parametro do juizo
Relator: MARIO DE BRITO
1 - A obrigatoriedade de instrução preparatoria imposta pelo artigo 54 do Decreto
Relator: MARTINS DA FONSECA
1. Na definição do regime geral, substantivo e processual, do ilicito contra
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Na definição do regime geral, substantivo e processual, do ilicito contra
Relator: MARTINS DA FONSECA
1. Na definição do regime geral, substantivo e processual, do ilicito contra
Relator: MARIO DE BRITO
I - Onde esteja uma materia reservada a competencia propria dos orgãos de
Relator: RAUL MATEUS
I - O juizo de apreciação da constitucionalidade pode vir a recair não
Relator: MESSIAS BENTO
I - O artigo 60 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Embora a Constituição não contenha qualquer norma que claramente permita a
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I. A materia versada na norma do artigo 54 do Decreto-Lei
Relator: RIBEIRO MENDES
I O Tribunal Constitucional firmou, maioritariamente, como sua jurisprudencia a orientação de
Relator: RAUL MATEUS
I - O juizo de apreciação da constitucionalidade pode vir a recair não
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A norma do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A competencia exclusiva da Assembleia da Republica, prevista na alinea c
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A materia versada na norma questionada do Decreto-Lei n. 424/86
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O alcance da reserva parlamentar estabelecida no artigo 168, n. 1