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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
consequência a inoponibilidade do acto, em particular para efeitos de impugnação contenciosa. 3. A vistoria e a audiência prévia, com vista à ordem de realização de obras de conservação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
vistoria a que alude o artigo 90º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12, prévia à imposição de obras de conservação em prédio particular, os peritos não estão obrigados
Relator: Catarina Almeida e Sousa
artigo 130º do CCPIIA tem como pressuposto da sua validade a realização de uma vistoria prévia, a qual pode ser efectuada conjunta ou separadamente por cada um dos peritos.* * Sumário
Relator: Gonçalves Pereira
decidir um pedido de autorização de utilização ou para marcar a realização de uma vistoria. 2) Proferido o despacho fora desses prazos, o mesmo não acarreta a revogação do deferimento
Relator: ARTUR DIAS
interessados, o curador provisório e a entidade expropriante podem comparecer à vistoria ad perpetuam rei memoriam e formular por escrito os quesitos que tiverem por convenientes, a que o perito
Relator: ANTONIO RIBEIRO
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA FORMULADO PELO DONO DA OBRA, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE UMA VISTORIA À OBRA QUE, ALEGADAMENTE, O EMPREITEIRO NÃO CONCLUIU, AINDA QUE ESTEJA NA DISPONIBILDADE DO REQUERENTE
Relator: FERREIRA RAMOS
expropriar; 4 - No dominio das expropriações da Lei n 77/77 não e exigida a vistoria "ad perpetuam rei memoriam
Relator: MIGUEL CAEIRO
Lisboa e a Cruz Vermelha Portuguesa estão sujeitos ao pagamento de taxa pelas vistorias sanitarias efectuadas em predios que tenham dado de arrendamento
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
sentença exequenda decidido que deveria ser enviado ao Requerente um determinado auto de vistoria realizada em 12.11.2020. II – Então se a aludida vistoria não corresponde à pretendida pelo Recorrente, este ... realidade procedimental existente” e não a emissão de decisões, realização de diligências, designadamente vistorias, etc. IV – Tanto mais que a Entidade Recorrida referiu a inexistência de outros autos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
aprovado e com as condições do seu licenciamento ou autorização; II. A realização de vistoria [prevista no artigo 64º do RJUE] para aferir dessa conformidade, consubstancia um poder-dever conferido ... elementos que deverão ser tidos em conta na aferição dos pressupostos da realização dessa vistoria, e a falta desse elemento documental, onde constam todos os factos relevantes relativos à execução
Relator: RIBEIRO MENDES
invocado qualquer suporte legislativo para habilitar a produção da norma desaplicada pela decisão recorrida (vistoria obrigatoria pela Camara Municipal, na falta de prova de realização de vistoria por outra entidade
Relator: Rosário Pais
I - Pese embora o artigo 15º da Lei das Finanças Locais, anteriormente
Relator: Antero Pires Salvador
1 . A imposição da medida de tutela de legalidade urbanística tem em
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - O emolumento, a que se refere o artigo 20, n 3
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pedido do empreiteiro ou por iniciativa do dono da obra, à sua vistoria para o efeito de receção provisória II - O disposto no artigo 198º
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
circunstâncias justificam o crédito que os laudos unânimes vêm colhendo na jurisprudência. 6- A vistoria A.P.R.M é um meio de prova pericial, que tem como finalidade , tal como é mencionado
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
preços não depende da apresentação dos cálculos respetivos pelo empreiteiro; IV - A realização da vistoria prevista no artigo 198.º, n.º 1, do DL n.º 405/93 ... disposto no n.º 5, do artigo 198.º e da realização da vistoria para efeitos de extinção da caução, a que se refere o artigo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
quantidades descrita no ponto 11 do probatório- e o que consta dos autos de vistoria realizados em 23/07/2008 e 08/02/2010- descritos nos pontos 9 e 17 do probatório-, bem como ... ponto 11 do probatório- e os trabalhos identificados como sendo necessários nos autos de vistoria lavrados em 23/07/2008 e 08/02/2010, constantes dos pontos 9 e 17 do probatório
Relator: Helena Ribeiro
territorialmente competente, no prazo de 10 dias a contar da data da realização da vistoria, nos termos do n.º1 do art.º 31.º, do RGGR, pressupõe ... pronúncia à emissão de decisão favorável ao projeto. V-Caso resulte do auto de vistoria que a instalação a licenciar e os seus equipamentos não estão em conformidade