Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 54/1954
- Data
- 1954-12-16
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Interior
Sumário
Os Hospitais Civis de Lisboa e a Cruz Vermelha Portuguesa estão sujeitos ao pagamento de taxa pelas vistorias sanitarias efectuadas em predios que tenham dado de arrendamento.
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