124 resultados nos descritores e sumários · 735 no texto integral
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
impugnação de deliberações camarárias que não incidam de modo directo na esfera jurídica do vereador enquanto tal, mormente com o seu estatuto e direitos dele decorrentes, não lhe confere legitimidade
Relator: Fonseca da Paz
adequados, não se pode considerar manifesta a ilegalidade de um despacho praticado por um vereador por delegação de poderes do Presidente da Câmara que determinou que a duração de trabalho
Relator: PINTO HESPANHOL
Conselho Consultivo, e, consequentemente, não são de considerar funções autárquicas as desempenhadas por vereador (e vice-presidente) da Câmara Municipal de Oeiras, em tempo parcial, e presidente dos Serviços Municipalizados
Relator: Xavier Forte
Não se verifica a caducidade da suspensão da eficácia de um acto de uma Vereadora de uma CM , quando o acto suspendendo foi notificado à requerente
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico apresentado pelo advogado de um vereador para servir "a instrução de acção de perda de mandato" do Presidente da Camara Municipal não
Relator: CABRAL BARRETO
desempenhem, em regime de permanencia, as funções de presidente da camara municipal ou vereador, devem ser-lhes abonadas, ao lado do vencimento base, as diuturnidades, a que, como trabalhadores
Relator: CABRAL BARRETO
expressão repetida na linguagem vulgar e em textos legais para designar os vereadores, membros daquele orgão autarquico; 2 - A expressão "vogal de camara municipal" utilizada na alinea
Relator: JORGE FRANÇA
câmara municipal, proferidas, nessa qualidade, perante terceiros, visando o vice-presidente, também vereador daquele órgão, do seguinte teor: “judas”, “incompetente”, “faltas de lealdade e competência, desempenho, dedicação e sentido ... compromisso do vereador”, “falta de lealdade e incompetência do membro do executivo para exercer as funções”, “o projecto que temos para…estava a ser desvirtuado pela louca sede de poder
Relator: Antero Pires Salvador
Porque o Presidente da Câmara “pode delegar ou subdelegar nos Vereadores o exercício da sua competência própria ou delegada” (art.º 69.º, n.º 2 da Lei 169/99 ... 18/9), nenhuma ilegalidade existe quando ele delega nos vereadores alguma ou algumas das competências que a lei originariamente lhe atribui. 2 . A delegação de competências com vista à realização
Relator: ESTELITA MENDONÇA
desobediência decorrente do não cumprimento de ordem cessação de utilização do espaço, emitida por vereador em quem o presidente da câmara delegou competência relativamente às obras particulares ... Presidente da Câmara Municipal pode delegar o exercício da sua competência própria nos vereadores da Câmara Municipal, como aliás, diga-se, o prescreve igualmente o artigo
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Câmara que em sede de decisão de recurso hierárquico do acto de um Vereador que decidiu com competências delegadas entende que não tem que conhecer do recurso por o acto ... Vereador ser impugnável contenciosamente deve limitar tal apreciação aos pedidos que já sejam objecto do acto do Vereador. II. Se com o recurso hierárquico forem formulados novos pedidos que não
Relator: Fonseca da Paz
contestação apresentada pelo Município de Setúbal no recurso contencioso interposto de despacho do Vereador da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Setúbal, são irrelevantes para a decisão ... eventuais nulidades ou irregularidades resultantes de o ofício de citação ter sido endereçado ao "Vereador da Câmara Municipal de Setúbal" por a sua verificação ser insusceptível de determinar a admissão
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I - A partir da publicação da data do ato eleitoral o militar
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1 – A relevância económica do exercício da advocacia é extremamente volátil, gradativa
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A ratificação sanação do acto contenciosamente impugnado pode ter lugar na
Relator: POLÍBIO HENRIQUES
I – Em razão do disposto no art. 383º/1 do C.P. Civil, o
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 9.º, n.º 1, da Lei n
Relator: BARRETO NUNES
1.ª - Têm direito ao abono para despesas de representação previsto no
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª A suspensão do mandato de membro do órgão executivo autárquico
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I - Cessadas as funções exercidas numa autarquia local, impeditivas da realização do