Parecer n.º 38/1984

Sumário

1 - "Vogal da camara municipal" e uma expressão repetida na linguagem vulgar e em textos legais para designar os vereadores, membros daquele orgão autarquico; 2 - A expressão "vogal de camara municipal" utilizada na alinea i) do n 1 do artigo 4 da Lei n 4/83, de 2 de Abril, tem um sentido perceptivel pela generalidade das pessoas a quem se destina pelo que não necessita de ser clarificada. ###