561 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOANA COSTA E NORA
processo principal é aferida pela relação entre os pedidos deduzidos no processo cautelar e no processo principal. II - A providência cautelar de suspensão da eficácia do acto é instrumental ... quantia não tem aptidão para assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal, no qual é pedida indemnização pelos danos anormais decorrentes da anulação administrativa do acto
Relator: RUI PEREIRA
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal”. III– Neste particular, a lei deixa de atender a critérios meramente fundados na susceptibilidade ... extremamente difícil a reintegração da sua esfera jurídica no caso da decisão no processo principal lhe vir a ser favorável. IV– O parâmetro decisório do critério previsto
Relator: RUI PEREIRA
situação que se pretende obter, a título definitivo, com a sentença a proferir no processo principal. Ou seja, visam dar resposta a interesses cuja satisfação, no processo principal, depende ... CPTA, tem de ser provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente para que a tutela pretendida – antecipando, a título provisório
Relator: RUI PEREIRA
juízo sobre as perspectivas de êxito que o requerente poderá alcançar no processo principal. V – Tratando-se duma providência de natureza conservatória – a requerente pretende que a pena de demissão ... manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular” pelo requerente no processo principal, não sendo necessário um juízo de probabilidade quanto ao êxito do processo principal, bastando
Relator: Xavier Forte
Não resultando evidente , da matéria fáctica provada , a procedência da pretensão formulada no processo principal , por forma a determinar o decretamento da providência , nos termos da alínea a) , do artº ... carácter manifesto da falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal . V)- Em suma , trata-se de um juízo negativo , em que se não procura aferir
Relator: Rui Pereira
boni iuris”, depende da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, nos termos da alínea a) do artigo 120º, não havendo nesse caso necessidade ... interesses públicos e privados em presença. III – Contudo, essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma
Relator: RUI PEREIRA
são adoptadas […] quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto ... anteriormente anulado ou declarado nulo ou existente”. II – Essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma
Relator: RUI PEREIRA
são adoptadas […] quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto ... iuris”, desde que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. Em tais casos, não há assim necessidade de verificar a existência do segundo requisito
Relator: RUI PEREIRA
são adoptadas […] quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto ... cautelar desde que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. Em tais casos, não há necessidade de verificar a existência dos requisitos previstos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
mediante um juízo de prognose, avalie se, face a uma eventual sentença, proferida no processo principal, que conceda provimento à pretensão do requerente, a mesma virá a revelar-se inútil ... prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal”. IV - Não basta alegar que há um risco de produção de danos de difícil reparação
Relator: Rui Pereira
iuris”, desde que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, nos termos da alínea a) do artigo 120º, não havendo necessidade de verificar ... legal, ou seja, o “periculum in mora”. III – Contudo, essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar
Relator: Rui Pereira
iuris”, desde que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, nos termos da alínea a) do artigo 120º, não havendo necessidade de verificar ... preceito legal, ou seja, o “periculum in mora”. III – A evidência de procedência do processo principal deve poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma
Relator: Rui Pereira
iuris”, desde que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, nos termos da alínea a) do artigo 120º, não havendo necessidade de verificar ... legal, ou seja, o “periculum in mora”. III – Contudo, essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
quando se configurar uma situação em relação à qual notoriamente a pretensão formulada no processo principal obterá provimento. II – A avaliação deve, contudo, conservar-se dentro dos estritos limites ... cautelar, para não comprometer nem antecipar o juízo de fundo que caberá formular no processo principal. III – A al. b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA satisfaz
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
tais que permitam concluir ser provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente (cfr. artigo 120º, n.º 1 do CPTA ... perfunctória - sumario cognitio - do bem fundado da pretensão deduzida ou a deduzir no processo principal, ou seja, a probabilidade da existência do direito, para o que se mostra suficiente
Relator: RUI PEREIRA
contencioso administrativo depende da evidente procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal [artigo 120º, nº 1, alínea a) do CPTA] ou, não sendo caso de evidente ... difícil reparação para os interesses que o requerente da providência visa assegurar no processo principal [artigo 120º, nº 1, alínea b) do CPTA]. II – A manifesta ocorrência do vício
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
incontroversamente, com forte probabilidade de assegurar que a pretensão formulada ou a formular no processo principal será julgada procedente. IV - Uma extensa e complexa argumentação que o Requerente da providência ... revela, com absoluta segurança, que não é evidente a procedência da pretensão formulada no processo principal. V - A verificação do “periculum in mora” exige, em primeiro lugar, que haja fundado
Relator: Xavier Forte
mantenha , a título provisório , até que a questão de fundo seja dirimida no processo principal . V)- No caso « sub judice » , visa-se conservar , no « iter » processual , o «status quo ante ... resultem prejuízos de difícil reparação para os interesses que a requerente visa assegurar no processo principal . VII)- Embora alegando que a alteração do horário , do local de trabalho
Relator: RUI PEREIRA
contencioso administrativo depende da evidente procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal [artigo 120º, nº 1, alínea a) do CPTA] ou, não sendo caso de evidente ... difícil reparação para os interesses que o requerente da providência visa assegurar no processo principal [artigo 120º, nº 1, alínea b) do CPTA]. II – Nos restantes casos previstos na alínea
Relator: TERESA DE SOUSA
mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal (cf. art. 112º, nº 1 do CPTA). Ou seja, a providência cautelar existe para prevenir a inutilidade ... quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal; E a previsão deste normativo não pode constituir a convolação do meio adjectivo cautelar em acção