49 resultados nos descritores e sumários
Relator: Xavier Forte
Não se verifica a nulidade da resposta à matéria de facto , quando o Mmº Juiz « a quo » admitiu todos os elementos de prova que lhe eram solicitados e indefriu outros ... precisos termos da lei processual , não tendo qualquer das partes interposto recurso dos despachos respectivos . II)- A providência é conservatória - suspensão da eficácia de um acto - quando o interessado pretenda
Relator: HELENA TELO AFONSO
I – Na decisão proferida em 9 de março de 2021 o Tribunal
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
tutela cautelar é instrumental em relação ao processo principal, existindo em função deste e com vista a assegurar a utilidade da sentença a proferir no seu âmbito; daí ... CPTA; II- A qualificação dos vícios como geradores de nulidade ou de mera anulabilidade não é matéria reservada à ação principal, podendo e devendo ser apreciada em sede cautelar, designadamente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
traduz num erro de interpretação e de aplicação da lei não constitui motivo de nulidade (2ª parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 668º do CPC), deve ... termos do processo administrativo, era beneficiária dos actos anulados na acção principal, a intervenção processual da a título de contra-interessada ou nos termos do incidente da intervenção provocada, deveria
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
384º-3 do CPC, ex vi art. 1º CPTA, assim diminuindo o risco de nulidades e de omissões probatórias ou fácticas. O juiz deve ainda justificar em concreto por que não ... 118º-3 CPTA não confere um poder discricionário ao juiz. A economia processual e a sã cooperação entre o tribunal e as partes impõem-no, além da própria
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
nulidade processual; VI - Estando em causa um vício da própria decisão, o incumprimento do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC acarreta a nulidade da sentença ... quando ocorre a falta absoluta de fundamentação, mas não consubstancia nulidade processual (secundária); VII - A circunstância de poderem existir outros factos que, tendo sido alegados, mostrando-se controvertidos e sendo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I- A questão da inimpugnabilidade do ato homologatório consubstancia uma questão nova
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
vista da pretensão da Recorrente para a qual a decisão recorrida incorreu em nulidade por não ter o tribunal realizado toda a prova por ela indicada, cabe realçar ... indagações, que é manifesta a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. IV- Isso implica, que haverá que averiguar, em cada caso, em face de uma análise
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
incumprimento de consulta prévia imposta por regulamento europeu — não integram as causas de nulidade taxativamente previstas no artigo 161.º, n.º 2, do CPA, sendo apenas aptos a gerar ... reclamação foi notificada ao interessado em agosto de 2025 e que a ação principal apenas foi proposta em março de 2026, é inequívoca a intempestividade da ação; III. O direito
Relator: JORGE PELICANO
difícil reparação na pendência da acção principal. II. Tendo o Município Recorrido, na pendência do presente recurso, procedido à declaração de nulidade do acto que aprovou o projecto de arquitectura ... assim como à declaração de nulidade do acto que aprovou o pedido de informação prévia e indeferido o pedido de licenciamento), o pedido se suspensão de eficácia daquele acto tornou
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Relativamente às nulidades secundárias, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem estas ser arguidas enquanto o acto processual não terminar ... Não se apresenta como manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada no processo principal, quando a causa de pedir assenta, nomeadamente, em erro nos pressupostos de facto
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
lesado. ii) A 1ª Requerente, associação sem fins lucrativos que tem estatutariamente como atribuição principal a defesa e valorização da indústria de Rent-a-Car, deve considerar-se parte legítima ... interesse processual pode definir-se como o interesse da parte activa em obter a tutela judicial de um direito subjectivo através de um determinado meio processual e o correspondente interesse
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Resolução Fundamentada. VI. A suspensão de eficácia do ato suspendendo – de declaração de nulidade parcial da autorização de utilização –, por mero efeito da apresentação do requerimento inicial de providência cautelar ... instrumental, que caracteriza este meio processual e cuja finalidade consiste a de acautelar o efeito útil da decisão a proferir na ação principal de que depende. X. A demonstração
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
nulidade da sentença nos termos do artigo 615.º, n.º 1 al. b) do CPC, quando ocorre a falta absoluta de fundamentação, mas não consubstancia nulidade processual (secundária ... encontrarem admitidos pelas partes, corresponde a erro de julgamento de facto e não a nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto [artigo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
jurisdição administrativa para o deslindamento do litígio posto. XI - As Recorrentes assumiram uma posição processualmente relevante sobre a factologia que inscreveram nos pontos 19 e 22 da sua contestação, posição ... Tribunal recorrido proferisse- como o fez- decisão sobre as exceções dilatórias e nulidades como, principalmente, julgasse de imediato o mérito da causa, por desnecessidade de mais provas. XVI - O Tribunal
Relator: RUI PEREIRA
caso o meio processual adequado para garantir o direito do requerente fosse uma providência cautelar, o respectivo decretamento esgotaria o objecto da eventual acção principal que se lhe seguisse, tanto ... como assente pela decisão recorrida]. VII – Ao concluir que existia “inadequação do meio processual determinando a nulidade do processo [artigo 195º do CPC] e não se encontrando demonstrado uma situação
Relator: José Correia
I)- Como ao regime do arresto se aplica o disposto no Código
Relator: SOFIA DAVID
I – O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos
Relator: Magda Geraldes
I - A acção popular traduz-se, por definição, num alargamento da legitimidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Cotejados os normativos legais, não existe cominação legal expressa que determine