TCONSTsó sumário
88-0588
Relator: BRAVO SERRA
I - 1. Para integrar o conceito de "norma" constante dos artigos 278
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Relator: BRAVO SERRA
I - 1. Para integrar o conceito de "norma" constante dos artigos 278
Relator: ALVES CORREIA
I - A revogação de uma norma não obsta so por si, a
Relator: MESSIAS BENTO
I - A circunstancia de uma norma ter sido revogada não e, de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A não ratificação de um decreto-lei traduz-se, para todos
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não obsta a declaração de inconstitucionalidade de uma norma a circunstancia
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: RAUL MATEUS
I - Apesar das normas impugnadas - modificativas do Codigo do Imposto de Transacções
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Não deve ser conhecido o pedido de declaração de inconstitucionalidade de norma
Relator: MARIO DE BRITO
I - A generalidade dos direitos economicos, sociais e culturais possui duas componentes
Relator: JORGE CAMPINOS
iniciativa da fiscalização abstracta quanto a normas que ja foram submetidas a fiscalização preventiva, ou quanto a processos com "objecto identico", deve repousar não na contestação do anterior acordão
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- A revisão ou revogação de normas penais incriminadoras constitui, nos termos
Relator: MONTEIRO DINIS
Aquela jurisprudencia tem exigido, nos casos de apreciação da inconstitucionalidade de normas revogadas em processo de fiscalização abstracta sucessiva, que se verifique um interesse "com conteudo pratico apreciavel" que permita ... indole generica e abstracta como e a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral. IV - Mesmo que fosse configuravel que ainda subsistissem, pendentes, efeitos decorrentes da norma impugnada, seria manifestamente
Relator: MONTEIRO DINIS
I. A revogação de uma certa norma juridica não determina a impossibilidade
Relator: BRAVO SERRA
infracção, a vai, em concreto, dosear de entre um amplo espectro temporal previsto abstractamente na norma previsora. III - Por outro lado, a circunstancia de a medida abstracta da pena acessoria
Relator: TIAGO MIRANDA
razão, da alª d) – do nº 2 do artigo 70º do CCP. II – A norma de natureza regulamentar que é o programa do concurso, uma vez emitida, ganha autonomia relativamente ... apresentação proposta. III - A fraude à lei consiste numa invocação de uma norma de modo em abstracto conforme com o nela directamente disposto, mas de mameira a violar o desígnio
Relator: RIBEIRO MENDES
norma constante do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 62/91, de 13 de Agosto, reproduz integralmente a norma cuja inconstitucionalidade se pretende ver declarada com força obrigatoria geral ... possa vir a abranger uma nova norma que se limite a reproduzir o texto da norma revogada. III - A circunstancia de a norma impugnada estar revogada não implica
Relator: MONTEIRO DINIS
revogação de uma norma objecto de um pedido de declaração de inconstitucionalidade não obsta, so por si, a emissão de uma declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria ... geral. II - O interesse processual justificativo do conhecimento do pedido de fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas ja revogadas, ha-de apresentar-se com um conteudo pratico apreciavel
Relator: ANTONIO VITORINO
mostrando-se subtraida a qualquer tipo de controlo a eventual desconformidade da norma em causa face ao ordenamento constitucional anterior a 25 de Abril de 1976. III - A Constituição recebe ... possibilidade de fiscalização abstracta da sua inconstitucionalidade, nem tão pouco faz desaparecer a utilidade dessa fiscalização. V - Em sede de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionaldiade de normas ja revogadas, deveria
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
abstracta sucessiva tem relevancia o requisito do interesse processual, ou seja, a existencia de um interesse com conteudo pratico apreciavel que justifique accionar um mecanismo de indole generica e abstracta ... pratico apreciavel ou qualquer interesse juridico relevante para conhecer de pedido que incide sobre normas entretanto revogadas, tendo em conta que, na hipotese remota de, depois dessa revogação, ainda