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Relator: Frederico Macedo Branco
ilegalidade assacada pelo Autor ao ato em apreciação, contende apenas com a sua mera legalidade, ou seja, em saber se padece o mesmo de vício de violação de lei, mais ... legalidade do ato administrativo que decidiu pela não verificação dos pressupostos para que pudesse ser qualificado o incidente participado, como acidente de trabalho. 3 - Perante a mera potencial anulabilidade
Relator: GARCIA MARQUES
diploma legal; 15- Sendo a tutela administrativa sobre as autarquias locais uma tutela de mera legalidade, e inexistindo na lei a previsão de mecanismos específicos de reacção, nomeadamente através
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
equivalentes aos demais cidadãos naquelas circunstâncias. III. Não belisca tais preceitos constitucionais a mera preclusão legal inerente ao não exercício de direitos, como seja a não dedução de contestação
Relator: TERESA DE SOUSA
cognição que aqui é exigida, não há que proceder-se à apreciação exaustiva da legalidade ou ilegalidade do acto suspendendo, conforme consubstanciada nas conclusões do Recorrente; III - Acarretando o encerramento ... para a Recorrida, sua proprietária, deverá dar-se prevalência a esses prejuízos, sobre a mera legalidade formal de falta de licenciamento, na ponderação a efectuar. de acordo com o disposto
Relator: LUCAS COELHO
afirmar que a tutela administrativa sobre as autarquias locais, na modalidade correctiva, traduzindo de mera revogação de actos praticados por orgãos autarquicos, mediante o denominado "recurso tutelar", contraria os principios ... observados os parametros vertidos no artigo 243, n 1, do texto fundamental (controlo de mera legalidade; exercicio nos casos e segundo as formas previstas na lei); 2 - O meio
Relator: MONTEIRO DINIS
arguido requerer diligencias e instruir os autos com documentos, o recurso admissivel e de mera legalidade e não de plena jurisdição - não sendo dada ao arguido oportunidade real de apresentar ... Mesmo para os que entendem que as contravenções estradais constituem materialmente um ilicito de mera ordenação social - entendimento que não se perfilha- haveria de concluir-se que o arguido
Relator: Cristina da Nova
factos que versam sobre o que foi efetivamente suscitado na impugnação, como seja a legalidade da utilização dos métodos indiretos. 2- A análise crítica da prova está ínsita na seleção ... correções impugnadas, não pode o tribunal valorá-los, porquanto contencioso tributário é de mera legalidade, como é o caso da impugnação judicial, tendo o tribunal de se quedar pela formulação
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual ... artigo 141º nº1 do mesmo diploma basta-se com o intuito de defesa da mera legalidade; VI. Exercida dentro destes diferentes parâmetros, a intervenção do Ministério Público, desenvolvida quer
Relator: ANA BACELAR CRUZ
República Portuguesa [onde se consagra que as decisões judiciais, que não sejam de mero expediente, têm de ser fundamentadas na forma prevista na lei] e do artigo 97º ... questão aplica-se quando «a pessoa a ouvir resida no estrangeiro, desde que seja legal e tecnicamente possível (no país onde a pessoa se encontra) estabelecer a comunicação à distância
Relator: E. Sequeira
liquidação ou a outro que a lei equipare como tal, está sujeito à fundamentação legal (formal), de modo a tornar claro, racional e suficiente por que a AF decidiu nesse ... sujeito passivo de IVA, como tal; 12. O contencioso tributário, em regra, é de mera legalidade, tendo por objecto a declaração de invalidado ou de anulação dos actos recorridos, visando
Relator: Dulce Neto
violação de lei por erro sobre os pressupostos de direito. 6. No contencioso de mera legalidade, o Tribunal tem de quedar-se pela formulação de um juízo sobre a legalidade
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
unidade geradora de caixa, em relação à sua quantia recuperável. III. No contencioso de mera legalidade, o Tribunal está impedido de valorar razões de facto e de direito que não
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
impossibilitada de verificar os requisitos materiais do direito à dedução. IV- No contencioso de mera legalidade, como sucede no processo de impugnação judicial, o tribunal tem de formular um juízo
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
influir no exame ou na decisão da causa. II - O contencioso tributário é de mera legalidade, incumbindo ao tribunal apreciar os atos praticados pela AT, designadamente e no que agora
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
essa sociedade dominante; 3. Tendo em consideração a natureza do contencioso tributário, de mera legalidade, ao tribunal incumbe apreciar os atos praticados pela autoridade tributária, nomeadamente no âmbito da execução
Relator: ROSÁRIO PAIS
sobre a qual este tenha emitido pronúncia, pois o contencioso tributário é de mera legalidade, incumbindo ao tribunal apreciar os atos praticados pela AT, designadamente e no que agora interessa
Relator: Paulo Moura
liquidação, na medida em que se está diante de um contencioso de mera legalidade, limitando-se o Tribunal a apreciar a legalidade do ato impugnado, tal como foi praticado, não
Relator: Tiago Miranda
judicial tributário, conforme artigos 96º e sgs do CPPT é essencialmente um contencioso de mera legalidade, conducente à declaração de nulidade ou anulação de actos tributários. Não se trata assim
Relator: Margarida Reis
Tribunais tributários, que em sede de impugnação judicial operam no domínio do contencioso de mera legalidade, suprir as respetivas deficiências.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
disciplinar, nem de outra qualquer nulidade que tenha sido tempestivamente invocada, antes apenas a mera legalidade do acto administrativo, datado de 20 de janeiro de 2012, que decidindo pela negação