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Relator: ALVES CORREIA
trata de uma pena assessoria. II - Tambem não e uma medida de segurança, uma vez que a junção destas medidas e de pura defesa social e pressupõem o cometimento pelo ... penas e medidas de segurança. IV - A medida de restrição ao uso do cheque e uma medida administrativa, mas não e uma medida administrativa de natureza disciplinar, pois
Relator: RIBEIRO MENDES
qualificada como medida de policia, visto que o funcionamento deste processo administrativo excede em muito a intervenção caracteristica da Administração Publica na imposição de medidas de policia, caracterizadas pela ... ilicito administrativo sancionado pela medida de restrição ao uso de cheque - quer se trate de ilicito de mera ordenação social, de ilicito disciplinar publico ou de ilicito administrativo sancionado
Relator: RIBEIRO MENDES
qualificada como medida de policia, visto que o funcionamento deste processo administrativo excede em muito a intervenção caracteristica da Administração Publica na imposição de medidas de policia, caracterizadas pela ... ilicito administrativo sancionado pela medida de restrição ao uso de cheque - quer se trate de ilicito de mera ordenação social, de ilicito disciplinar publico ou de ilicito administrativo sancionado
Relator: SOFIA DAVID
sede de procedimento disciplinar são meramente ordenadores ou indicativos, pelo que a sua preterição não conduz à invalidade da decisão punitiva; V – Se o procedimento disciplinar incluiu as diligências instrutórias ... jurisprudência e doutrina que o procedimento disciplinar é independente e autónomo do processo criminal, podendo prosseguir independentemente deste; VIII- Na determinação da medida da pena a Administração tem de atender
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
fatores de ponderação enunciados, especificamente, o grau da culpa, e escolher a medida da sanção disciplinar na proporção da responsabilidade apurada. Na verdade, a atividade da escolha e medida ... pena disciplinar, não sendo posta em causa a qualificação jurídico-disciplinar das infrações, não é contenciosamente sindicável, salvo erro grosseiro ou manifesto, ou seja, se a medida da pena
Relator: LOPES ROCHA
disciplinares cometidas nos meios de comunicação social referidos no artigo 39 da Constituição da Republica; 2 - Pode encarar-se um aperfeiçoamento do mesmo Projecto em ordem a precisar, na medida ... respeita a reconstituição do vinculo contratual ou da relação de serviço eventualmente afectados por medidas disciplinares aplicadas, bem como em materia de salarios ou vencimentos perdidos em consequencia delas
Relator: MESSIAS BENTO
facto objectivamente criminoso. Aquela medida pode, por isso, ser aplicada, em primeira instancia, pela Administração. III - Tal medida tambem não e uma medida de policia, pois tem caracter sancionatorio ... eticos da comunidade, que justificam a sua aplicação. V - Ela não e, porem, uma medida disciplinar, pois e aplicavel aos sacadores de cheques e titulares de contas bancarias enquanto tais
Relator: MANUEL NABAIS
prisional é um dever imposto, por lei, aos reclusos, podendo ser-lhes aplicadas as medidas disciplinares previstas no artº 133º do DL n.º 265/79, de 1AGO, se infringirem ... colocação em regime aberto e concessão da liberdade condicional, mas não na determinação da medida da pena. V. Para a configuração do tráfico de menor gravidade exige o artº 25º
Relator: João Conde Correia dos Santos
atribuições do Ministério Público e o poder de tomar a iniciativa da ação disciplinar relativamente aos magistrados e agentes do Ministério Público, promovendo, por intermédio do Procurador-Geral da República ... imparcialidade e de objetividade», o Ministério Público era um «órgão do Estado, nessa medida dependente, em certos termos, do executivo»[49]. A autonomia não era absoluta, mas, como então
Relator: MESSIAS BENTO
outros direitos encontrem tambem formas de realização. IV - E constitucionalmente licito lançar mão de medidas de natureza não penal para reprimir os abusos da liberdade de expressão , designadamente quando cometidos ... Codigo de Processo Civil não preve qualquer forma de censura , mas sim uma medida disciplinar , cuja aplicação o texto constitucional não proibe. VI - A diferente redacção dada , pela revisão constitucional
Relator: SERRA LEITÃO
cautelar de suspensão do despedimento deve ser decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo, ou se o Tribunal, ponderando todas as circunstâncias relevantes, concluir pela ... despedimento só é de determinar se se não verificar a adequação de outra medida (disciplinar) para o comportamento em causa, isto é, se o comportamento do trabalhador, pela sua gravidade
Relator: MARIO DE BRITO
permite que a lei atribua aos tribunais militares competencia para aplicação de medidas disciplinares - so podem ter o sentido de "limitar a competencia desses tribunais as materias enunciadas nesse preceito ... unico alcance juridico- constitucional de tal norma e o de que, na medida em que constitucionalmente dependa da lei a definição da competencia dos tribunais, so a Assembleia tem competencia
Relator: Alexandra Alendouro
culpa, o dever de obediência previsto no artigo 9.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana aprovado pelo Lei n.º 145/99, de 1 de Setembro, um militar ... adequação, e o princípio da justiça têm de ser avaliados em função da concreta medida disciplinar aplicada e não com referência a hipotéticas penas e Acusações prévias que foram revogadas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
fazer nova prova dos pressupostos de facto da decisão punitiva, tomada em processo administrativo disciplinar. Fazendo tábua rasa e inutilizando toda a prova produzida em processo administrativo, pela simples interposição ... recorrida se podem considerar indiciados face à prova produzida no procedimento disciplinar. 2. Não se vê em que medida este entendimento viola o princípio da igualdade das partes
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
fazer nova prova dos pressupostos de facto da decisão punitiva, tomada em processo administrativo disciplinar. Fazendo tábua rasa e inutilizando toda a prova produzida em processo administrativo, pela simples interposição ... recorrida se podem considerar indiciados face à prova produzida no procedimento disciplinar. 2. Não se vê em que medida este entendimento viola o princípio da igualdade das partes
Relator: ALVES CORREIA
trata de uma pena acessoria. II - Tambem não e uma medida de segurança, uma vez que a função destas medidas e de pura defesa social e pressupoem o cometimento pelo ... penas e medidas de segurança. IV - A medida de restrição ao uso do cheque e uma medida administrativa, mas não e uma medida administrativa de natureza disciplinar, pois
Relator: ANA BACELAR CRUZ
factos imputados, sobre a responsabilidade, a culpa e as circunstâncias que podem influir na medida da condenação] e a apresentação de prova [rol de testemunhas]. Dispõe o artigo 315º ... artigo 283º.» O preceito legal acabado de referir disciplina a acusação pelo Ministério Público. E da parte que nos interessa – alínea d) do n.º 3 –, resulta que a acusação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
justa causa para despedimento, já que o despedimento se insere num conjunto de medidas disciplinares colocadas à disposição do empregador para sancionar o trabalhador, enquanto a este, perante uma violação
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Numa providência cautelar de suspensão de eficácia de medida disciplinar de reforma compulsiva intentada contra o Ministério da Administração Interna, e em que a Caixa Geral de Aposentações só indirectamente
Relator: BAPTISTA COELHO
justa causa para despedimento, já que o despedimento se insere num leque de medidas disciplinares à disposição do empregador para sancionar o trabalhador, enquanto a este, perante uma violação culposa