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Relator: Mário Rebelo
primeiro. 4. Pelo facto de o impugnante no processo de impugnação judicial surgir processualmente numa posição em que alega vícios de um acto tributário, não suporta um encargo de prova ... não tinha de provar no procedimento tributário. 5. A tributação em sede de IRS baseada na presunção de que os lançamentos efectuados na conta corrente do sócio são feitos
Relator: Pedro Vergueiro
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo
Relator: LUÍSA SOARES
I - Na impugnação da decisão da matéria de facto fixada pela 1ª
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
pela demandada, admitiu a referida peça processual e determinou a notificação do demandante para juntar ao processo, no prazo fixado, declarações de IRS
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
verificação do erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado e não pela causa de pedir, podendo acontecer ... IRS, acto este que constituía o objecto imediato da reclamação graciosa que foi indeferida e na sequência da qual foi deduzida a impugnação judicial. III - O meio processual adequado para
Relator: LURDES TOSCANO
recorrente lançado mão do meio processual correcto para atacar as penhoras de saldos bancários, não pode também pretender a anulação das liquidações de IRS que reputa de ilegais
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. A falta de inquirição das testemunhas arroladas no processo judicial tributário
Relator: Ana Patrocínio
certo direito, é um prazo de caducidade. ~ II - É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos dos artigos ... funcionamento da prévia aplicação desta alínea b). VI - Antes da alteração do Código do IRS operada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12 – em que vigorava o regime imperativo
Relator: ANÍBAL FERRAZ
serviria, no âmbito do corrente processo e para efeitos da proposta incidência de IRS - Categoria G, eventualmente, provar, mediante a inquirição da testemunha arrolada, ser residente ... legal. 3. Sem prejuízo da prova por testemunhas representar meio provatório admissível em direito processual tributário, o juízo sobre a sua produção casuística deve e tem de ser estabelecido mediante
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. De acordo com o disposto nos artigos 644º, nº 2, e
Relator: Tiago Miranda
I – A prolação da sentença, em processo de impugnação, sem que o
Relator: Valente Torrão
meio processual de intimação para um comportamento previsto no artigo 147º do CPPT, depende da existência, por parte da administração tributária, de um comportamento omissivo lesivo de direito ou interesse ... mesma administração tributária compensou um crédito do contribuinte, resultante de direito a reembolso de IRS com uma dívida objecto de execução fiscal, já que neste caso não existe acto omissivo
Relator: Lucas Martins
liquidação da dívida exequenda, quando não seja possível a sua discussão nesta sede processual, ou não seja adequada a afastar a obrigação de responsabilidade do opoente; 3. Os vícios procedimentais ... medida em que susceptíveis de acarretarem a anulação do acto de liquidação de IRS subsequente, terão de ser debatidos em processo de impugnação judicial; 4. A convolação do processo
Relator: ANA BARATA BRITO
depois na pronúncia já descritos e tratados como respeitando afinal a outro imposto, o IRS, processado e liquidado de modo diverso, que a pronúncia passa então a descrever factualmente ... período temporal abrangido, é, neste contexto, insuficiente para manter a identidade do facto processual, sendo-o também a semelhança das provas oferecidas na acusação e na pronúncia, pois uma coisa
Relator: Paula Moura Teixeira
I - Em sede de impugnação judicial, a prescrição é apreciada apenas para
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
alínea h) do Regulamento das Custas processuais: (i) que o sujeito processual seja um trabalhador e que esteja em causa matéria de direito do trabalho; (ii) que o trabalhador seja ... não tem, necessariamente, que ser provada através da liquidação do imposto em sede de IRS. III - E a condição referida em iv., até à publicação da portaria
Relator: José Correia
I - As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a
Relator: LUÍS RAMOS
âmbito do n.º 2, do art.º 196º, a notificação para comparecimento no IRS a fim de ser elaborado o PIR(Plano Individual de Readaptação) terá que se efectuar ... estamos perante convocação para comparecimento em acto processual
Relator: Eugénio Sequeira
recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso do IRS; 2. O IRS liquidado a agregado familiar, onde se englobam desde logo os cônjuges, tem como ... inicial de oposição à execução fiscal em impugnação judicial, quando, desde logo, neste meio processual não exista nenhuma viabilidade de efectiva realização do direito do contribuinte, como nos casos