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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
possivel questionar o bem ou mal fundado da decisão aclaranda. III - Se a interessada obteve decisão favoravel em resultado do julgamento de inconstitucionalidade de determinada norma, uma decisão de sentido ... relevante, resultante da omissão da pratica, em tempo, de acto devido, quando a propria interessada vem, a posteriori, referir que foi dado cumprimento integral a decisão recorrida. V - Sendo indeferida
Relator: NUNES DE ALMEIDA
decisões relativamente as quais estão esgotados todos os recursos ordinarios. No presente caso, a interessada reclamou para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, de decisões do Tribunal da Relação ... pode assim revogar, esta reclamação e materialemte um recurso. II - E a interessada recorreu tambem dos despachos do Presidente do Supremo Tribunal de justiça que apreciaram tal reclamação
Relator: ALVES CORREIA
Açores tomasse conhecimento das posições assumidas pelos trabalhadores da Administração Publica regional e local interessadas, atraves das associações sindicais que os representam, mas tambem e fundamentalmente a garantir que estas ... ordem geral e universal", dirigindo-se a todas as associações sindicais representativas de trabalhadores interessados no processo e não apenas a algumas delas, como alias logo se extrai do proprio
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
sentença e alguma hipotese, de todo excepcional e certamente anomala, em que o interessado não disponha de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão ... todo o modo, lhe deve ser reconhecido o direito ao recurso. III - Quando o interessado dispos, pelo menos da oportunidade de suscitar a questão de inconstitucionalidade no recurso que interpos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
teria efeito relevante por não ter qualquer repercussão na consistencia da pretenção apresentada pela interessada, originaria requerente. III - Podera admitir-se que a falta de notificação a interessada da declaração
Relator: RIBEIRO MENDES
agentes do Estado, face a um qualquer processo administrativo gracioso em que sejam interessados. E que a Constituição reconhece a generalidade dos trabalhadores da Administração Publica a plenitude do exercicio ... administrados serem informados sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, ha-de considerar-se que tais causas devem ser as constantes do n. 2 do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
agentes do Estado, face a um qualquer processo administrativo gracioso em que sejam interessados. E que a Constituição reconhece a generalidade dos trabalhadores da Administração Publica a plenitude do exercicio ... administrados serem informados sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, ha-de considerar-se que tais causas devem ser as constantes do n. 2 do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
agentes do Estado, face a um qualquer processo administrativo gracioso em que sejam interessados. E que a Constituição reconhece a generalidade dos trabalhadores da Administração Publica a plenitude do exercicio ... administrados serem informados sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, ha-de considerar-se que tais causas devem ser as constantes do n. 2 do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
saneamento de que foram objecto. Tal direito a serem indemnizados te-lo-ao os interessados, se dever entender-se que o saneamento que os atingiu constituiu o Estado em responsabilidade ... igual salario igual, não pode ser violado pelas normas "sub iudicio". Não tendo os interessados exercido as suas funções, não tem direito a receber os respectivos vencimentos, nem a receberem
Relator: ALVES CORREIA
autorizado a um orgão não jurisdicional da competencia para decidir as reclamações dos interessados que tenham por objecto erros ou duvidas relativos a conta. IV - No entanto, a interpretação segundo ... sobre reclamações de contas sejam da "exclusiva competencia do secretario judicial", sem que os interessados possam interpor recurso para o juiz e material inconstitucional, uma vez que o artigo
Relator: ALVES CORREIA
respeita. II - Esta orientação apenas sofre restrições em situações excepcionais, anomalas, nas quais o interessado não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida ... ainda possa reexaminar, por via de reclamação, essa ou outra questão, então estara o interessado a tempo de, nessa reclamação, invocar a inconstitucionalidade - designadamente para o efeito de "abrir
Relator: BRAVO SERRA
direito de importação, necessariamente criou efeitos juridicos com os quais, razoavel e justificadamente, os interessados nas decisões não deviam contar e que se poderão considerar como tendo repercussão economica para ... interesse geral ou de conformação social que apontem para que a confiança daqueles interessados fosse sobreposta por essas razões. IV - A exigencia aos importadores de pagamento dos direitos de importação
Relator: ANTONIO VITORINO
Tribunal ainda possa reexaminar, por via de reclamação, essa outra questão, então estara o interessado ainda a tempo de, nessa reclamação, invocar a inconstitucionalidade. IV - Assim tratando ... Tribunal "a quo" ainda podia tomar conhecimento, na correspondente reclamação tambem ainda poderia o interessado invocar essa questão de inconstitucionalidade
Relator: MESSIAS BENTO
gravidade e, consequentemente, se reconheça a caducidade, isso não impede que o Estado interessado possa legitimamente deixar de cumprir o tratado, embora sob responsabilidade internacional, a partir do momento ... 262/83 e o artigo 48, n. 2, da citada Lei Uniforme, não interessa indagar se as normas de direito internacional convencional ocupam ou não uma posição de primazia
Relator: CARDOSO DA COSTA
gravidade e, consequentemente, se reconheça a caducidade, isso não impede que o Estado interessado possa legitimamente deixar de cumprir o tratado, embora sob responsabilidade internacional, a partir do momento ... 262/83 e o artigo 48, n. 2, da citada Lei Uniforme, não interessa indagar se as normas de direito internacional convencional ocupam ou não uma posição de primazia
Relator: MESSIAS BENTO
gravidade e, consequentemente, se reconheça a caducidade, isso não impede que o Estado interessado possa legitimamente deixar de cumprir o tratado, embora sob responsabilidade internacional, a partir do momento ... 262/83 e o artigo 48, n. 2, da citada Lei Uniforme, não interessa indagar se as normas de direito internacional convencional ocupam ou não uma posição de primazia
Relator: VITAL MOREIRA
trabalho, desde logo, daquela que lhes diz especificamente respeito. VII - As organizações de trabalhadores interessadas não foram chamadas a exercer o seu direito de participação na elaboração do mencionado Estatuto ... deveriam ter sido chamadas a participarem na sua elaboração as organizações de trabalhadores interessadas. XII - Dado que da declaração de inconstitucionalidade com efeitos "ex tunc" das citadas normas resultaria
Relator: CARDOSO DA COSTA
exercicio da competencia pelo Tribunal Constitucional para apreciar, apos comunicação dos interessados, a legalidade da denominação, sigla e simbolo de coligação, e da sua identidade ou semelhança ... encadeamento dos prazos estabelecidos na lei eleitoral. V - Em processo eleitoral, impende sobre os interessados que se apresentem a praticar actos perante qualquer tribunal o onus de habilita
Relator: SOUSA BRITO
norma que condiciona a condenação "extra vel ultra petitum", a previa notificação do interessado concedendo-lhe a possibilidade pratica para alegar o que sobre a materia entender conveniente a defesa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
diploma sobre recrutamento e selecção de pessoal da Administração Publica - norma que restringe aos interessados o acesso, em caso de recurso, a parte das actas em que se definam