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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma passe a ter nova redacção materialmente inovadora, sendo assim substancialmente outra norma, mas ja não para o caso em que uma norma, apesar de modificada na sua redacção, designadamente ... casos em que se verifica superveniencia de normas constitucionais, a norma constitucional relevante para aferir da constitucionalidade material das normas de direito ordinario a apreciar e aquela que estiver
Relator: MARIO DE BRITO
norma com fundamento em inconstitucionalidade. II - Não obsta a que se conheça da questão de inconstitucionalidade a circunstancia de a inconstitucionalidade ser imputada a determinada norma NA INTERPRETAçãO QUE TERA ... Novembro, a questão de inconstitucionalidade, se o foi no proprio requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional. IV - Não tendo, porem, a norma em questão sido aplicada
Relator: Paula Moura Teixeira
quando os efeitos de uma norma se produzam imediatamente, sem dependência de um ato, o lesado pode obter a desaplicação da norma, pedindo a declaração da sua ilegalidade com efeitos ... normas, pode sustentar-se em declaração da ilegalidade sem força obrigatória geral na inconstitucionalidade da norma impugnada a ser apreciadas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal. III. Nos termos da alínea
Relator: FERNANDA PALMA
normas que entende serem inconstitucionais, quando indica as normas ou princípios constitucionais que considera violados e quando apresenta uma fundamentação, ainda que sucinta, da inconstitucionalidade suscitada. Assim, não se pode ... trabalho ser também reconhecido ao praticante desportivo, é inconstitucional, por violação do artigo 79.º da Constituição. III - A norma em apreciação concebe um direito do atleta por causa
Relator: RAUL MATEUS
aferida em função das normas constitucionais em vigor ao tempo em que foram editadas as normas que, porventura, padeçam de tal vicio. A eventual inconstitucionalidade organica de normas do Decreto ... plano regionais, e inconstitucional, pois que a aprovação desse orçamento e da competencia indelegavel da assembleia regional. XXI - Da inconstitucionalidade da norma citada na conclusão anterior resulta, como sua consequencia
Relator: NUNES DE ALMEIDA
refere a recusa de aplicação de uma norma inconstitucional, mas sim a inconstitucionalidade da decisão que recusou a aplicação de uma norma
Relator: MARTINS DA FONSECA
alias, a validade das normas em causa, não pode naturalmente conduzir a aplicação de normas posteriores inconstitucionais. III - Em fiscalização concreta, a repristinação de norma revogada tambem se verifica como ... primeira parte, da Constituição. V - Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de normas objecto do recurso, o Tribunal Constitucional apenas tem de fazer aplicação daquela declaração ao caso concreto
Relator: HENRIQUES GASPAR
inscrito no artigo 13 da Constituição; 10- Sendo a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de qualquer norma da competencia do Tribunal Constitucional a Administração deve obediencia no disposto ... 2/92 enquanto o Tribunal Constitucional não declarar esta norma inconstitucional
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4. A apreciação da inconstitucionalidade de normas constantes de diplomas legais que traduzem opções políticas constitui também, nos termos das mesmas disposições legais, matéria ... competência dos tribunais administrativos. 5. A simples circunstância de a impugnação de normas, com base em inconstitucionalidades, ter sido deduzida por um número limitado de pessoas ou apenas
Relator: BRAVO SERRA
Não houve, na decisão agora censurada, qualquer desaplicação normativa baseada em desconformidade
Relator: BRAVO SERRA
Novembro, necessario se torna que tenha o recorrente, durante o processo, suscitado a inconstitucionalidade de alguma norma, ou que o tribunal a quo tenha, implicita ... explicitamente, recusado a aplicação de norma com base em juizo de desconformidade com a Constituição ou aplicado ou interpretado norma cuja inconstitucionalidade, anteriormente, tivesse sido levantada
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
omitira qual a taxa de alcoolemia no sangue, decidiu: - “ Não julgar inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 311.º, n.ºs 1, 2, alínea a), e 3, alínea
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
específicas no Regime Jurídico das Federações Desportivas. 21.ª – Todavia, sem que a norma seja declarada inconstitucional com força obrigatória geral (cfr. artigo 282.º da Constituição) os órgãos ... RJFD). 24.ª – Se vier a ser declarada com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma do artigo 48.º do RJFD, operam os efeitos previstos
Relator: RIBEIRO MENDES
norma arguida de inconstitucional tenha sido aplicada pelo tribunal "a quo" e que tenha sido julgada anteriormente inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional. Podendo a aplicação da norma reportar-se apenas ... inconstitucional. II - Relativamente ao recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº1 do artigo 70º da L.T.C., de acordo com jurisprudência firmada, a questão de inconstitucionalidade de uma norma
Relator: CORREIA PINTO
Constituição da República Portuguesa, prevalecendo este princípio, quer perante inconstitucionalidade orgânica, quer perante inconstitucionalidade material. 3.3 Contudo, a inconstitucionalidade em questão não tem o alcance que o recorrente pretende, quando ... pelo que – como antes se assinalou – a inconstitucionalidade orgânica se restringe a esta disposição. Em face disso, sem prejuízo da inconstitucionalidade da norma do artigo
Relator: RAUL MATEUS
28/82, de 15 de Novembro, se o recorrente ou reclamante refere a inconstitucionalidade da norma aplicada, pela primeira vez, no requerimento de interposição do recurso. II - A resolução n. 56/82 ... Constitucional (relativamente ao artigo 192, n. 2, do CCJ), pronunciaram-se no sentido da inconstitucionalidade do segmento normativo - daqueles preceitos - que exige que o deposito (dos impostos, custas e multas
Relator: LOPES ROCHA
1 - O imposto profissional e um imposto parcelar, estruturado cedularmente, mediante o
Relator: BRAVO SERRA
mesmo, constitui ainda uma questão de inconstitucionalidade - a questão de saber se uma determinada norma de natureza penal, ja julgada ou declarada inconstitucional, pode ser aplicada a titulo ... arguido. III - Quando, por virtude de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, acompanhada de restrição de efeitos, sejam determinadas normas penais expurgadas do ordenamento juridico e repristinadas outras, aplicar
Relator: BRAVO SERRA
norma; c) a suscitação, no processo, por parte do recorrente, da questão de inconstitucionalidade da norma aplicada. II - Ora, no caso "sub specie", nunca o recorrente suscitou a inconstitucionalidade ... normas aplicadas por elas (desde que a questão, da sua desconformidade com a Lei Fundamental, anteriormente, tenha sido levantada nos autos pelos recorrentes) ou recusadas aplicar com fundamento em inconstitucionalidade
Relator: PADRÃO GONÇALVES
máquina agrícola sem para tal estar habilitado, é organicamente inconstitucional, na medida em que, ao derrogar a referida norma do Decreto-Lei n 123/90, invadiu, sem autorização para tanto ... competência exclusiva da Assembleia da República; 4- Na medida em que é organicamente inconstitucional a norma do n 3 do artigo 124 do vigente Código da Estrada não pode