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Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
escolher a concreta medida por ele adoptada. III - A execução dos contratos de incentivos financeiros, tem de ser escrupulosamente cumprida, em todas as cláusulas que o compõem, dado que estão
Relator: Helena Canelas
candidaturas e dos projetos nas suas componentes material, financeira, contabilística, factual e técnico-pedagógica, ou seja, a verificação física e financeira, quer nos locais de realização do investimento ... Incentivos a decisão administrativa considerou que não estava comprovado o cumprimento da condição de elegibilidade do projeto, resolvendo com tal fundamento o contrato de concessão de incentivos financeiros, e essa
Regulamentar Regional n.º 4/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição ... incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos, fixando os valores e as condições para a atribuição dos referidos incentivos financeiros. Depósito legal n.º 8814/85
Relator: VITAL LOPES
1. Os subsídios obtidos do Estado destinados a investimento devem ser levados
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A forma de invalidade de nulidade do ato administrativo reveste natureza
Relator: LINA COSTA
I. No âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), Eixo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I - Incumpridos os ónus impugnatórios da decisão de facto, há lugar à
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – Nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento CE
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – O reconhecimento por parte da Autora que a fórmula dos produtos
Relator: CATARINA VASCONCELOS
I - As decisões da Comissão são atos jurídicos vinculativos (aplicáveis a um
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Invocando o A. um incumprimento justificado da obrigação que assumiu perante
Relator: Helena Ribeiro
I- Do despacho proferido pelo juiz, ao abrigo do disposto no n
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Nos termos do art.º 3º, n.º 1 do Regulamento
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – Para que se possa, válida e relevantemente, invocar a violação do
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – Não se pode obter, por via da proteção que é conferida
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A subdelegação do poder de decidir sobre a concessão de apoios
Relator: Hélder Vieira
Assentando os fundamentos do recurso numa premissa que não se verifica, resta
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Se é certo que não é imputável ao Autor, aqui Recorrente
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1. Não é procedente a arguição de nulidade do acórdão por violação