PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 55/1997
Relator: SOUTO DE MOURA
Convenção sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas. Tradução oficial da mesma
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Relator: SOUTO DE MOURA
Convenção sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas. Tradução oficial da mesma
Relator: HENRIQUES GASPAR
Sexto Protócolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa não contém qualquer modificação de substância em relação aos anteriores Quatro e Quinto Protocolo, já ratificados por Portugal
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Não ha objecções de natureza juridica a opor ao Protocolo reltivo aos Privilegios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satelites Meteorologicos (EUMETSAT), assinada em 1 de Dezembro
Relator: GARCIA MARQUES
imunidade parlamentar prevista no n 3 do artigo 160 da Constituição da Republica (e no n 2 do artigo 11 do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n 3/85
Relator: PADRÃO GONÇALVES
natureza juridica a opor ao articulado apresentado pela Comissão de Direito Internacional relativo a Imunidades Jurisdicionais dos Estados e seus Bens, no que toca as suas partes
Relator: CABRAL BARRETO
pelas consequencias prejudiciais decorrentes de actividades que não são proibidas pelo direito internacional, "A imunidade jurisdicional dos Estados e de seus bens" e "O estatuto do correio diplomatico
Relator: PADRÃO GONÇALVES
objecções de natureza juridica a opor ao projecto de Protocolo relativo a Privilegios e Imunidades da INMARSAT - International Maritime Satellite Organization, preparado pelo Comite Preparatorio daquela Organização e apresentado
Relator: MILLER SIMÕES
objecções de natureza juridica a opor ao Protocolo relativo a Privilegios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional das Telecomunicações por Satelite (INTELSAT), assinado em Washington, em 19 de Maio
Relator: FERREIRA VIDIGAL
sistema juridico portugues permite a assinatura e posterior ratificação da Convenção Europeia sobre a imunidade dos Estados e seu Protocolo Adicional
Relator: FERREIRA RAMOS
disposições do "Acordo sobre os privilegios e imunidades da Agencia Internacional de Energia Atomica" não colidem com a ordem juridica portuguesa, nada parecendo, pois, obstar a sua aceitação por parte
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
projecto de protocolo sobre os privilegios e imunidades da Comissão de Cooperação Tecnica ao Sul do Saara não oferece motivo para oposição por parte do Ministerio da Justiça
Relator: LOPES NAVARRO
opor, por parte do Ministerio da Justiça, quanto a concessão dos privilegios e imunidades ja referidas. Esta conclusão mostra-se ainda mais de aceitar se for ponderado que os organismos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Atento o caráter residual de intervenção do direito penal, este só
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Tradução de declarações/reservas de várias convenções.
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- A constituição de arguido, prevista no artigo 58, ns 1 e
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
O projecto de artigos acerca da responsabilidade internacional do Estado por factos
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - As operações de importação ou exportação compreendidas na alinea c), do
Relator: MILLER SIMÕES
O projecto de Convenção Consular Luso Espanhola em apreço e juridicamente valido
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - A Procuradoria Geral da Republica concorda, em principio, com as contra