Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 119/1980
- Data
- 1980-10-14
- Relator
- PADRÃO GONÇALVES
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
Não ha objecções de natureza juridica a opor ao projecto de Protocolo relativo a Privilegios e Imunidades da INMARSAT - International Maritime Satellite Organization, preparado pelo Comite Preparatorio daquela Organização e apresentado na sessão de 24 e 26 de Outubro de 1979 em Londres.
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