Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 55/1997
- Data
- 1998-01-14
- Relator
- SOUTO DE MOURA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
Convenção sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas. Tradução oficial da mesma. ###
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