Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 41/1958
- Data
- 1958-05-10
- Relator
- LOPES NAVARRO
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
Nada havera a opor, por parte do Ministerio da Justiça, quanto a concessão dos privilegios e imunidades ja referidas. Esta conclusão mostra-se ainda mais de aceitar se for ponderado que os organismos abrangidos pelo regime especial previsto não estão instalados em territorio portugues. ###
Esta fonte não publica texto integral para este documento.