Parecer n.º 122/1985

Sumário

1 - Não ha objecções de natureza juridica a opor ao articulado apresentado pela Comissão de Direito Internacional relativo a Imunidades Jurisdicionais dos Estados e seus Bens, no que toca as suas partes IV e V (artigos 21 a 28); 2 - O referido articulado não nos suscita, de igual modo, comentarios relevantes, em planos de legalidade ou de mera razoabilidade, pelas razões apresentadas no n 13 deste parecer.