Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 101/1987
- Data
- 1987-12-03
- Relator
- GARCIA MARQUES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
A imunidade parlamentar prevista no n 3 do artigo 160 da Constituição da Republica (e no n 2 do artigo 11 do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n 3/85, de 13 de Março) não abrange o procedimento disciplinar.
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