Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 92/1977
- Data
- 1978-04-27
- Relator
- FERREIRA VIDIGAL
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
O sistema juridico portugues permite a assinatura e posterior ratificação da Convenção Europeia sobre a imunidade dos Estados e seu Protocolo Adicional. ###
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