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Relator: RUI PEREIRA
formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro ... Esta factualidade, que se encontra indiciariamente provada, ao invés de permitir concluir pela manifesta ilegalidade da deliberação recorrida, como o fez a decisão recorrida, permite concluir em desfavor da decretada
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
120º do CPTA. II. Daí que a manifesta ilegalidade do acto, uma vez sumariamente demonstrada, impõe ou vincula o juiz a decretar a providência peticionada pelo requerente, vinculação essa ... 120º do CPTA. IV. É ao requerente que incumbe alegar e provar a ilegalidade manifesta ou evidente, pelo que não logrando o mesmo efectuar tal prova não pode haver decretação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA. II. Daí que a manifesta ilegalidade do acto, uma vez sumariamente demonstrada, impõe ou vincula o juiz a decretar a providência peticionada pelo requerente, vinculação essa que comportará, pelo ... CPTA. IV. É ao requerente que incumbe alegar e provar a ilegalidade manifesta ou evidente, pelo que não logrando o mesmo efectuar tal prova não pode haver decretação de providências
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
120º do CPTA. II. Daí que a manifesta ilegalidade do acto, uma vez sumariamente demonstrada, impõe ou vincula o juiz a decretar a providência peticionada pelo requerente, vinculação essa ... 120º do CPTA. IV. É ao requerente que incumbe alegar e provar a ilegalidade manifesta ou evidente, pelo que não logrando o mesmo efectuar tal prova não pode haver decretação
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
120º do CPTA. III. É ao requerente que incumbe alegar e provar a ilegalidade manifesta ou evidente, pelo que não logrando a mesma efectuar tal prova não pode haver decretação ... cautelares fundadas naquele segmento do normativo em referência, sendo certo que o carácter manifesto da ilegalidade terá de emergir dos autos cautelares sem que se torne necessário, para o efeito
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
manifesta ilegalidade do acto cuja suspensão de eficácia é requerida, determina a concessão imediata da pretensão requerida, nos termos da al. a) do n.º 1 do art.120 ... CPTA. II. Não sendo manifesta a ilegalidade do acto cuja suspensão é requerida, o requerente tem de demonstrar os requisitos insertos na al. b) do n.º 1 do mesmo
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
120º do CPTA. III. É ao requerente que incumbe alegar e provar a ilegalidade manifesta ou evidente, pelo que não logrando a mesma efectuar tal prova não pode haver decretação ... cautelares fundadas naquele segmento do normativo em referência, sendo certo que o carácter manifesto da ilegalidade terá de emergir dos autos cautelares sem que se torne necessário, para o efeito
Relator: NUNO COUTINHO
deferimento da pretensão cautelar com fundamento na manifesta ilegalidade do acto suspendendo está dependente da formulação de um juízo de evidência manifesta, palmar da invalidade do acto, não devendo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
manifesta ilegalidade, como indutora da evidente procedência da pretensão a formular na acção principal, terá de ser constatada e não demonstrada, pois na medida em que tiver de ser demonstrada
Relator: NUNO COUTINHO
deferimento da pretensão cautelar, prevista no artigo 132º do CPTA, com fundamento na manifesta ilegalidade do acto suspendendo está dependente da formulação de um juízo de evidência manifesta, palmar
Relator: SOFIA DAVID
acto totalmente vinculado, ou a um acto que não pudesse ter outro conteúdo, a manifesta procedência do vício de falta de audiência prévia implica a verificação do requisito fumus boni ... incluir os danos que resultam para o próprio interesse público decorrentes da manifesta ilegalidade do acto sindicado e da sua perpetuação na ordem jurídica
Relator: Tersa de Sousa
julgado que considerou que tal acto não era verticalmente definitivo, o que determinava a ilegalidade na interposição do recurso contencioso dele interposto e a sua rejeição (no regime então ... 51º, nº 1 do CPTA. III- A inimpugnabilidade do acto suspendendo, determina a manifesta ilegalidade da pretensão formulada, fundamento para que se rejeite liminarmente o requerimento inicial, nos termos
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Incumbe ao requerente a alegação dos factos integradores da manifesta ilegalidade do acto, pelo que não sendo alegados tais factos terá de improceder a providência requerida enquanto fundada no critério
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
acto impugnado ou a impugnar, com o objectivo de constatar se ocorre a sua manifesta ilegalidade, e que apure, sumariamente, se há fundado receio de constituição de situação de facto
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
julgamento da causa principal; III. Sempre que o julgador cautelar se confronte com uma ilegalidade manifesta, que patenteie a evidência da procedência da pretensão deduzida no processo principal, e dela ... duma apreciação sumária, deverá fazê-lo, e decretar a providência cautelar, ainda que essa ilegalidade conduza à mera anulabilidade do acto. Outra solução surgiria como injustificável.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
princípios jurídicos aplicáveis, fica claramente prejudicada a possibilidade de percepção desse acto como “manifestamente ilegal”, bem como a possibilidade de reputar como “evidente” a hipotética procedência da pretensão formulada
Relator: Coelho da Cunha
deve proceder. II - Em caso de dúvida, não é possível defender a tese da manifesta ilegalidade do acto impugnado. III - Numa providência conservatória, a falta de demonstração suficiente de produção
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
acto impugnado ou a impugnar, com o objectivo de constatar se ocorre a sua manifesta ilegalidade, e que apure, sumariamente, se há fundado receio de constituição de situação de facto
Relator: RUI PEREIRA
formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro ... duma aplicação restritiva. III – Não sendo evidente que o acto suspendendo padece de forma manifesta dos vícios que os recorrentes lhe assacaram, não pode decretar-se a providência cautelar requerida
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
21º da Lei n.º 49/99, de 22/06 e, como tal, ocorre situação de manifesta ilegalidade fundada no critério da al. a) do n.º 1 do art. 120º