TCASsó sumário
01217/05
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
acto impugnável pelo particular interessado na decisão final. 3. Tal tipo de parecer, se negativo, deve ser fundamentado nos termos gerais
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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
acto impugnável pelo particular interessado na decisão final. 3. Tal tipo de parecer, se negativo, deve ser fundamentado nos termos gerais
Relator: Gonçalves Pereira
dignidade de vida e, portanto, com direitos fundamentais de tutela constitucional. III- Um quadro deste tipo pode gerar situações actuais de carência, de perda de nível material» social e até
Relator: BENJAMIM BARBOSA
para esse efeito apenas a última etapa, com fundamento no alegado propósito elisivo da mesma, e irrelevando as etapas anteriores com fundamento na sua licitude e pertinência. xviii. Em regra ... regime jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) impede a este tipo de sociedade conceder créditos. Assim, face ao regime jurídico que lhe era aplicável, a recorrente não podia
Relator: Rui Pereira
interpor pelo recorrente tem por fundamento vários vícios da decisão disciplinar, sendo que a complexidade dessa indagação não se compadece com este tipo de processos cautelares, não se podendo assim ... autos, essa evidente procedência da pretensão a formular no processo principal teria por fundamento os vários vícios de que, no entender do recorrente, padeceria a deliberação suspendenda, pelo
Relator: RUI PEREIRA
proferir despacho a convidá-la a suprir as deficiências na exposição dos factos que fundamentavam a invocada restrição do direito de acesso (e a que a mesma aludiu nos artigos ... dados nelas contidos são nominativos, especificando o tipo de dados pessoais que constam de cada uma delas, fundamentando se, e em que termos, poderá cada uma delas ser objecto
Relator: MARCELO MENDONÇA
específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder, ou se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido
Relator: RICARDO LEITE
específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder ou se demonstrar, fundamentadamente, ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder; b) Se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
jurídicas em causa (contido no caso julgado material, que inclui coerente e logicamente os fundamentos da decisão anulatória). 2. A anulação de um acto administrativo tem, assim, os efeitos preclusivos ... acto administrativo, inclui coerente e logicamente os fundamentos da decisão anulatória. 3. Não se pode equiparar automaticamente os tipos de acto administrativo quanto aos destinatários com os efeitos da invalidação
Relator: JOSÉ CORREIA
competência determina-se pelo pedido do Autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do seu mérito. II) -A identificação dos fundamentos do recurso colhe-se nas conclusões das alegações porque
Relator: José Correia
competência determina-se pelo pedido do Autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do seu mérito. II) -A identificação dos fundamentos do recurso colhe-se nas conclusões das alegações porque
Relator: JOAQUIM CONDESSO
curso legal no País, impondo a lei o pagamento de juros face a tal tipo de obrigações. O juro consiste no preço do dinheiro em função do tempo, remunerando ... ambos do C.Civil). 5. A obrigação de pagamento de juros indemnizatórios tem o seu fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, constituindo a contra face dos juros compensatórios
Relator: TERESA DE SOUSA
15/10. III – Se um parecer, face ao tipo de acto administrativo em concreto, expressa através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito os motivos
Relator: Francisco Rothes
aplique «indiferentemente aos recursos fundamentados na violação do direito comunitário e àqueles fundados na violação do direito interno, quando se trata do mesmo tipo de impostos ou taxas», deverá concluir ... interessados, nos termos apontados em V, obterem a restituição de quantias cobradas com fundamento em erro imputável aos serviços desde que o requeiram à administração tributária dentro de um prazo
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
impugnação da matéria de facto deve satisfazer quatro tipos de ónus: o de alegação; de conclusão; de discriminação fáctica; e de discriminação probatória ... RDLPFP. V- Do discurso fundamentador da decisão arbitral recorrida ressalta, além do mais, que: “… por os elementos do tipo de ilícito disciplinar em causa não se encontrarem preenchidos (não tendo
Relator: RUI PEREIRA
renovações a que se refere o número anterior deverão ser expressas e fundamentadas em deliberação favorável do conselho científico. III – Por sua vez, no artigo 14º dispõe ... convencionado, como é próprio deste tipo de contratos, e resulta do comando do citado artigo 12º, nº 2, que exige uma deliberação expressa e fundamentada do Conselho Científico favorável
Relator: RUI PEREIRA
renovações a que se refere o número anterior deverão ser expressas e fundamentadas em deliberação favorável do conselho científico. III – Por sua vez, no artigo 14º dispõe ... convencionado, como é próprio deste tipo de contratos, e resulta do comando do citado artigo 12º, nº 2, que exige uma deliberação expressa e fundamentada do Conselho Científico favorável
Relator: LUCAS MARTINS
medida em que o fundamento daquele referido processo seja o da verificação dos necessários pressupostos legais à utilização de tal tipo de metodologia. 3. Ao não estar indiciada, com foros
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
raciocínios fundamentadores e explicativos. II - E, por isso, tais raciocínios fundamentadores e explicativos, que existem em toda a atividade humana intelectiva, devem ser exteriorizados em todos os tipos de atos
Relator: Rui Pereira
interpor pelo recorrente tem por fundamento vários vícios da decisão disciplinar, sendo que a complexidade dessa indagação não se compadece com este tipo de processos cautelares, não se podendo assim