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Relator: Mário Rebelo
Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer prova ... falsidade das facturas. Basta-lhe evidenciar a consistência desse juízo indiciário, invocando factos que revelam uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas serem simuladas, capaz de abalar
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. II) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito ... bastante no que concerne à ilação assumida de que as operações (tituladas pelas facturas) são simuladas o que fez cessar a presunção de veracidade das operações e lançamentos da contabilidade
Relator: Ana Patrocínio
correcção da matéria tributável declarada do facto de a AT ter considerado que determinadas facturas que documentavam custos não correspondiam a operações reais, motivo por que, mediante o processo geralmente ... seja, de demonstrar os factos que a levaram a considerar que as facturas eram simuladas), competindo ao contribuinte o ónus da prova da existência dos factos que alegou como fundamento
Relator: Francisco Rothes
correcção da matéria tributável declarada do facto de a AT ter considerado que duas facturas que documentavam custos não correspondiam a operações reais, motivo por que, mediante o processo geralmente ... seja, de demonstrar os factos que a levaram a considerar que as facturas eram simuladas), competindo ao contribuinte o ónus da prova da existência dos factos que alegou como fundamento
Relator: Pedro Vergueiro
processo onde o contribuinte impugne a actuação da AT, desconsiderando operações consubstanciadas em determinadas facturas existentes na escrita daquele, no sentido de caber a esta (AT) a prova dos pressupostos ... falsidade das facturas, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo, invocando factos que traduzem uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas serem simuladas, probabilidade elevada capaz de abalar
Relator: Álvaro Dantas
operação mencionada em determinada factura não corresponde à realidade, haverá de demonstrar a existência de indícios sérios de que a operação referida na factura foi simulada; 3. Feita essa prova ... veracidade, ainda que fundada; 4. Aceitando a administração tributária que o emitente da factura prestou serviços à Impugnante, estava obrigada a demonstrar as razões que justificam a integral desconsideração
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
correcção da matéria tributável declarada do facto de a AT ter considerado que as facturas que documentavam custos não correspondiam a operações reais, motivo por que, mediante o processo geralmente ... levaram a concluir que as operações a que se referem as facturas eram simuladas), só depois competindo ao contribuinte o ónus da prova da existência dos factos que alegou como
Relator: Mário Rebelo
Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer prova ... falsidade das facturas, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo invocando factos que revelem uma probabilidade elevada de que as operações referidas nas facturas são simuladas. 4. Esses factos índice
Relator: JOSÉ CORREIA
permitiram concluir que a operação a que se refere uma determinada factura é simulada e tal ónus cumpre-se com a prova dos “factos índice" que, valorados
Relator: Francisco Rothes
demonstrar a existência de indícios sérios de que o preço da operação foi simulado, passando então a competir ao contribuinte o ónus de provar que o preço foi o real ... permitem concluir com a certeza exigível que o preço referido na factura foi simulado. VII - No entanto, para saber se está devidamente fundamentada, quer formalmente, quer materialmente, a desconsideração parcial
Relator: Mário Rebelo
falsidade das facturas. Basta-lhe evidenciar a consistência desse juízo, invocando factos que traduzem uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas serem simuladas, probabilidade elevada capaz de abalar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sérios e objectivos que traduzam uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas serem simuladas. 10. No âmbito do direito tributário, a doutrina e a jurisprudência falam em indícios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sérios e objectivos que traduzam uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas serem simuladas. 10. O artº.100, nº.1, do C.P.P.Tributário, constitui uma afloração do princípio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sérios e objectivos que traduzam uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas serem simuladas
Relator: Mário Rebelo
Quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.° da Lei Geral Tributária, competindo à administração tributária ... demonstrar a falsidade facturas. Basta-lhe evidenciar a consistência daquele juízo, invocando factos que traduzem uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas serem simuladas. 5. Terá, evidentemente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sérios e objectivos que traduzam uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas serem simuladas. 7. O princípio do inquisitório obriga a Administração Tributária a realizar todas as diligências
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sérios e objectivos que traduzam uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas serem simuladas. 8. O princípio da tributação pelo lucro real, como opção de tributação relativa
Relator: ANABELA RUSSO
admitida a dedução de IVA que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente. XIII - Dos normativos mencionados
Relator: Ana Paula Santos
inútil ou desnecessária. III- Para que haja direito à dedução do IVA mencionado nas facturas e documentos equivalentes, além de ser necessário que estes estejam passados em forma legal (artigo ... não podendo deduzir-se imposto que resulte de operações simuladas ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente (artigo 19º, nº 3 CIVA). IV- Sobre
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
transação real, ou seja, que a operação (ou o seu preço) titulada pela factura desconsiderada foi simulada, não obstante ter sido emitida por um sujeito indiciado pela prática de emissão