133 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
apresentação, dentro do prazo legal, da respectiva D.P. Modelo 22, a sua posterior entrega não obsta à sua consideração, caso a mesma permita o apuramento do lucro tributável ... artº 17º, do CIRC, e que se encontrem apoiadas em documentos de suporte que satisfaçam as condições apostas no nº3, do artº 98º, do mesmo Código. III) Cabe
Relator: José Gomes Correia
pagamento pelo cliente do valor da factura ou documento equivalente, não tem nenhuma interferência na determinação dos prazos de entrega do IVA pelo transmitente dos bens ou pelo prestador ... serviços, sendo os mesmos determinados a partir da data da emissão da factura ou documento equivalente, a qual, nos termos do artº 35º nº 1 do CIVA, ocorrerá o mais
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
receção de um documento rasurado, com o nome do requerente manuscrito, entregue em Consulado juntamente com outros elementos de identificação, para efeito de instruir pedido de emissão do cartão ... critério inadequado. III - Mantendo-se este procedimento em instrução, designadamente porque as solicitações de documentos dirigidas ao requerente ainda não foram integralmente cumpridas, não se justifica fixar prazo para
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
esfera de conhecimento. III- Apesar dos documentos dos serviços postais, como o “recibo de aceitação” e “recibo de entrega” de carta registada, previstos nos nºs 2 e 4 do artigo
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
documentos é determinada pelo legislador, as provas são apreciadas livremente pelo Tribunal, de acordo com a sua íntima e prudente convicção, formada a partir da experiência comum. II – A entrega
Relator: ANÍBAL FERRAZ
privativas relações entre o IAPMEI e o BNU, as causas justificativas da necessidade de entrega dos montantes exigidos eram, apenas e inequivocamente, a definitiva falta de cumprimento da obrigação ... outorgado contrato de financiamento. 2. Na presença do documento referenciado no item 11., superveniente relativamente à subscrição e entrega da escalpelizada garantia, temos de conceder ser legítimo, num primeiro impulso
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
arts. 8º/1/a e 7º/1/a da Portaria 1110/2001 exigiram a entrega inicial pelo requerente do licenciamento do loteamento de documentos (instrutórios) comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
presente e incidindo sobre o caso vertente, objectivam os autos que os documentos em causa são documentos administrativos relativos a "procedimentos de contratação pública" e de "gestão de recursos humanos ... ordenar a intimação do ora Recorrente para facultar os documentos em apreço. V) -Não obstante, deve a documentação a entregar ser devidamente escrutinada com o intuito de ser expurgada
Relator: Carlos Maia Rodrigues
conhecimento pessoal, oficial e formal dos actos, devendo ser documentada no processo, através de cópia do ofício remetido ou entregue ao destinatário e do comprovativo dessa remessa ou entrega
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
AIMA, a fim de poder ser formalizada a entrega do pedido de reagrupamento familiar e, bem assim, apresentados os documentos eventualmente necessários para o instruir e recolhidos os dados biométricos
Relator: Gomes Correia
certidão comprovativa da nota de liquidação e dos documentos juntos, comprovativos do Acto Tributário e que certidão só foi entregue à impugnante em 96.09.02., tem de considerar-se tempestiva
Relator: José Gomes Correia
certidão comprovativa da nota de liquidação e dos documentos juntos, comprovativos do Acto Tributário e que certidão só foi entregue à impugnante em 96.09.02., tem de considerar-se tempestiva
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
expedição, considerando-se o momento da submissão dos documentos. II. Contudo, para que se releve o momento do envio ou entrega da proposta, em detrimento de um certificado de recibo
Relator: Eugénio Sequeira
verificar-se, ocorrer erro de julgamento sobre tal matéria; 2. Na falta da entrega pelo sujeito passivo da competente declaração periódica do imposto constante em facturas por si emitidas ... suportado pelo mesmo sujeito passivo em documentos de igual natureza, que este deixou de liquidar e cujas declarações periódicas, oportunamente, deixou de entregar, por a lei o não instituir como
Relator: RUI A.S.FERREIRA
gestão das execuções fiscais, sem complementar esse documento interno com outros elementos que comprovem o teor da citação, a efetiva entrega aos serviços postais para distribuição e efetiva entrega
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
referida norma; III – Inexistindo recibo de entrega ou informação sobre a efectiva recepção da correspondência em causa, ou sequer, qualquer outro documento comprovativo, ou informação sobre o destino
Relator: IVONE MARTINS
para que os custos sejam aceites para efeitos de imposto. Que sejam comprovados com documentos emitidos nos termos legais e que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos. A ausência ... ticket’s restaurant não é suficiente para documentar a despesa com a aquisição dos mesmos, pois que esta só ocorre aquando da entrega dos ticket’s aos respectivos funcionários
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
revertido na declaração mod, 2 de Cl entregue pela sociedade executada, onde o mesmo como tal consta e com remuneração atribuída, tal documento quanto à sua força probatória material, porque
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
obrigatoriedade de entrega de nota justificativa do preço de refeição expressa no programa do concurso, atribui a este documento a natureza de elemento constitutivo do “tronco comum” de aspectos
Relator: VITAL LOPES
autos e processo administrativo não documentam, sobre si recai o ónus da prova dessa apresentação, nomeadamente, juntando aos autos o comprovativo (recibo) da entrega/ remessa da reclamação à entidade administrativa