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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
contrato, para (i) quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, (ii) empresas públicas, (iii) entidades públicas empresariais, (iv) entidades que integram o setor empresarial regional e municipal
Relator: LOURENÇO MARTINS
para alem da identificação das pessoas colectivas e entidades equiparadas referidas no artigo 2, e do seu registo num ficheiro central informatizado, compete providenciar pelo respeito dos principios da exclusividade ... Atraves daquele diploma o conceito de denominação foi estendido a outras pessoas colectivas e entidades equiparadas que não apenas as sociedades comerciais, e garantida a sua exclusividade, a nivel nacional
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sede de especificações técnicas a entidade contratante goza de uma certa margem de discricionariedade na fixação das mesmas, não estando obrigada a só exigir as certificações que constem como obrigatórias ... emitidos por aquelas entidades, relativamente aos pisos que irão fornecer, exigência que cabe nos poderes discricionários da entidade contratante. (retirado do sumário do acórdão do Tribunal Central Administrativo
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
Estado e qualificadas como “entidades supervisionadas significativas”, na aceção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril ... Estado e qualificadas como “entidades supervisionadas significativas”, na aceção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril
Relator: MANUEL MATOS
finanças e da Administração Pública e uma autarquia, enquanto entidade empregadora pública, apela a uma atuação conjunta e articulada destas entidades durante todas as fases da sua negociação ... membros do Governo referidos a faculdade de dar ordens ou emitir diretivas à entidade autárquica por força da autonomia de que esta goza, nos termos da Constituição
Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., na entidade que lhe sucede, com a construção do novo hospital central do Alentejo
celebração de convenções entre a Administra- ção Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), e as entidades prestadoras de cuidados de saúde dos setores social e privado
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
Tribunal Central Administrativo e disponíveis em www.dgsi.pt; 2. Aqui chegados, importa sublinhar que o desenhado quadro factivo e a ajuizada inexistência de interesse estratégico por banda da entidade recorrida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
legitimidade para proceder à comunicação ao Banco de Portugal para que elimine da Central de Responsabilidades de Crédito o registo de obrigações prescritas e que, por isso, o pedido formulado ... conflito entre cliente (devedor) e entidade participante (instituição bancária), deixar o primeiro sem tutela jurídica. 6- Os objetivos que presidem à Central de Responsabilidades de Crédito e a ratio
Relator: GOMES DE SOUSA
ordenacional não é um processo em que as entidades administrativas possam, sem mais, recusar a produção de prova. 2 - A questão central é, primacial e especialmente, o apurar da necessidade
Relator: Helena Canelas
anterior, mas também os «contratados» de serviços ou entidades que possuam natureza pública ou prossigam finalidades de interesse público, de natureza central, regional ou local, não seria de convocar essa
Relator: Helena Ribeiro
aqueles que aí se encontram previstos, e os que a Entidade Adjudicante exija como tal nas peças do procedimento. 2.Razões de segurança, transparência, estabilidade e até de concorrência, justificam ... como documentos de habilitação . 3.Tendo em consideração que o comprovativo da inscrição no registo central de beneficiário efetivo (RCBE) não figura entre os documentos de habilitação elencados
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
crédito para efeitos da comunicação à Central de Responsabilidade de Créditos (CRC) de crédito vencido. VI- Incorre em responsabilidade civil extracontratual a entidade que sem fundamento comunica
Relator: CABRAL BARRETO
Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, com a pena de aposentação compulsiva ou de demissão; 3 - E a entidade competente para aplicar a pena que pertence
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Constituição, e manifestamente alheio a questão de saber se, nos edificios onde tais entidades funcionam, deve ou não ser hasteada a Bandeira Nacional nos dias em que tal deve ocorrer ... central, institutos publicos ou empresas publicas sob tutela do Governo da Republica, e ja o não fosse nos edificios pertencentes a serviços da administração regional ou a outras entidades sujeitas
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
baixar os custos da Administração Pública (central, regional e autárquica), o que engloba os custos administrativos com a aquisição de medicamentos para as entidades adstritas ao Serviço Nacional de Saúde
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
baixar os custos da Administração Pública (central, regional e autárquica), o que engloba os custos administrativos com a aquisição de medicamentos para as entidades adstritas ao Serviço Nacional de Saúde
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
abrange as acções cujo objecto central é o reconhecimento do direito de propriedade alegado pelo autor e a sua defesa contra actuações de entidades administrativas
Relator: SOFIA DAVID
trabalhadores do Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC), detentores de contratos de trabalho em funções públicas, que sejam vítimas de acidentes em serviço ocorridos entre Abril de 2009 e Maio ... 503/99, de 20-11, há que distinguir, em matéria de acidentes de trabalho nas entidades públicas empresariais, os trabalhadores que detém um vínculo de nomeação ou de contrato de trabalho
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
Estado e qualificada como entidade supervisionada significativa, na aceção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril