Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2025 Sumário: Autoriza a reprogramação temporal e financeira do encargo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., na entidade que lhe sucede, com a construção do novo hospital ­central do Alentejo. Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2019, de 25 de julho, a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., foi autorizada a realizar despesa relativa à celebração do contrato de emprei- tada de obra pública para a construção do novo hospital central do Alentejo e a assumir o respetivo encargo plurianual, até ao montante máximo de € 150 421 727,00, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, estabelecendo que, do valor total do encargo, o projeto será financiado em € 40 000 000,00 por fundos europeus, na sequência da candidatura ao FEDER — Alentejo 2020/2030. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2023, de 14 de julho, veio autorizar o reescalonamento do encargo e o inerente compromisso plurianual, de forma a ajustá-lo ao projeto definido, tendo sido atualizado o montante global para € 204 790 586,10, a que acresce IVA à taxa legal em vigor. Na sequência do lapso temporal decorrido desde a celebração do contrato de empreitada de obra pública para a construção do novo hospital central do Alentejo e a presente data, o valor do encargo previsto sofreu um incremento no valor de € 32 099 415,55, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, que corresponde a revisões de preços e a trabalhos complementares, que se mostraram necessários no decorrer da obra. No mesmo sentido, o contrato foi prorrogado até 31 de dezembro de 2025, tornando o montante da despesa autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2019, de 25 de julho, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2023, de 14 de julho, insuficiente para acomodar orçamental e financeiramente a totalidade do encargo, comprometendo a continuidade da obra. Verificando-se assim a necessidade de se ajustar a execução orçamental e financeira prevista na referida resolução, para acomodar o reescalonamento do encargo com a construção do novo hospital central do Alentejo, autoriza-se o aumento da despesa e a reestruturação do encargo plurianual. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de feve- reiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Alterar os n.os 1, 2 e 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2019, de 25 de julho, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2023, de 14 de julho, que passam a ter a seguinte redação: «1 — Autorizar a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. (ARS do Alentejo, I. P.), na entidade que lhe sucede após a sua extinção, a realizar a despesa relativa à empreitada de obra pública Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2025 para a construção do novo hospital central do Alentejo, até ao montante máximo de € 236 890 001,65, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor. 2 — [...] a) [...] b) [...] c) 2023: € 29 422 684,98; d) 2024: € 34 039 543,31; e) 2025: € 150 106 635,40. 1/2  1.ª série N.º 53 17-03-2025 4 — Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas do Programa Orçamental da Saúde.» 2 — Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 7 de março de 2025. — O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 118813428 Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2025 2/2  1.ª série N.º 53 17-03-2025 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS