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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
demandada ou os contra-interessados podem requerer ao juiz o levantamento do efeito suspensivo, alegando que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador ... questão que se coloca é a de saber se para o levantamento deste efeito suspensivo automático o legislador não pretendeu impor aqui um regime mais exigente. Isto é, não basta
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
efeitos associados a esse facto mantêm-se após a caducidade da convenção – art. 501.º n.º 8 do Código do Trabalho. 2. A circunstância da convenção diferir para ... aplicação daquela regra de manutenção dos efeitos já produzidos pela convenção caducada. 3. Com efeito, o que está em causa é um mero diferimento da progressão, mas determinada por condições
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reclamação como excepção à regra da subida diferida aponta no sentido de se poderem apenas considerar como relevantes para esse efeito prejuízos que não sejam os que estão associados normalmente ... subida diferida faz perder qualquer utilidade à reclamação, a imposição deste regime de subida se reconduz à denegação da possibilidade de reclamação, pois ela não terá qualquer efeito prático
Relator: HELENA CANELAS
CPTA revisto a possibilidade de ser levantado o efeito suspensivo automático, a requerimento das partes interessadas, alegando para tanto “…que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para ... resultariam da manutenção do efeito suspensivo se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento”. V - O direito ao levantamento do efeito suspensivo automático é de natureza substantiva
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
requerentes à matéria nova alegada pelos requeridos na sua oposição diferida, como fundamentos da excecão do efeito requerido no procedimento cautelar e do pedido formulado na oposição, nos termos gerais
Relator: ANSELMO LOPES
palavras que se diz terem sido lidas pelo Juiz ali não constarem tem subida diferida, ou seja, com o recurso que vier a ser interposto da decisão que ponha termo ... termo técnico que não se adequa à situação tem subida diferida, nos mesmos termos. III – Com efeito, os recursos em apreço, na parte em que impugnam o fundo das respectivas
Relator: ANSELMO LOPES
palavras que se diz terem sido lidas pelo Juiz ali não constarem tem subida diferida, ou seja, com o recurso que vier a ser interposto da decisão que ponha termo ... termo técnico que não se adequa à situação tem subida diferida, nos mesmos termos. III – Com efeito, os recursos em apreço, na parte em que impugnam o fundo das respectivas
Relator: Vital Lopes
CPPT), com subida imediata a tribunal e efeito suspensivo da execução quando a subida diferida seja susceptível de provocar prejuízos irreparáveis ao reclamante ou quando a reclamação fique sem finalidade
Relator: LUCAS MARTINS
execução fiscal, ao abrigo do art.º 276.º, do CPPT, é, por princípio, diferida para o momento em que o processo executivo seja remetido, a final, ao Tribunal ... diferida seja susceptível de provocar ao reclamante um prejuízo reparável ou de desproporcional reparação, bem como aquelas em que ela (subida diferida) venha a retirar todo e qualquer efeito útil
Relator: ISABEL ROCHA
administrativo de execução continuada dado que, apesar de alguns efeitos se produzirem com a sua publicação, já outros são diferidos para momento posterior, designadamente a extinção do direito de propriedade
Relator: JAIME FERREIRA
artºs 102º a 106º do RAU resulta que é legítimo o diferimento da desocupação de um local arrendado para habitação quando este é motivado pela cessação do respectivo contrato fundado ... apenas as resultantes do diferimento da desocupação, quando esse diferimento se baseie em razões de carência económica do inquilino e pelo período decidido para o efeito, pois apenas é este
Relator: LUCAS MARTINS
defeito útil da reclamação; 2. Quer o prejuízo irreparável quer a perda de efeito útil da reclamação significam o evitar de todo e qualquer prejuízo para o reclamante ... constitui prejuízo irreparável para o reclamante, nem a subida diferida da reclamação, em tal caso, lhe retira todo o efeito útil uma vez que, e em última e definitiva circunstância
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
/interrupção dos serviços públicos, mais não são do que o “prazo razoável” para efeitos da decisão de proceder à execução, determinado no artº 177º nº 3 CPA/revis ... artºs. 135º a 202º) entrou em vigor em 07.04.2015, diferindo-se expressamente (artº 8º/2) a cessação de efeitos da habilitação legal genérica da competência de execução coactiva dos actos administrativos
Relator: SALVADOR DA COSTA
impeditivas da denúncia do momento em que ela deve produzir efeitos; - não previsão no âmbito do incidente de diferimento da desocupação do locado, das regras de notificação judicial oficiosa
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
suspensão provisória do processo, ordenando o prosseguimento dos autos por incumprimento do arguido, tem efeito meramente devolutivo, porque não se integra em nenhuma das previsões previstas quer ... Código de Processo Penal; II- O recurso daquele despacho tem subida diferida porque não integra nenhuma das situações previstas no n.º 2 do artigo 407.º do mesmo diploma
Relator: JOSÉ CORREIA
constitui prejuízo irreparável para o reclamante, nem a subida diferida da reclamação, em tal caso, lhe retira todo o efeito útil uma vez que, e em última e definitiva circunstância
Relator: HELENA AFONSO
presente recurso não pode ter aquele efeito. III - O efeito a atribuir ao recurso interposto da decisão recorrida que determinou o levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo ... CPTA - na ausência de expresso reconhecimento pela lei de efeito meramente devolutivo -, é o efeito suspensivo, que é o efeito geral da interposição de recurso das decisões, previsto no artigo
Relator: Francisco Rothes
tributável e do imposto é feita por correcções técnicas, não havendo lugar para tal efeito ao recurso a métodos indirectos ou presunções, pois não estamos perante uma situação de falta ... pedida dentro dos prazos legais para o efeito, aquela, porque se situa já no exterior do acto, apenas poderá diferir o início do prazo para a sua impugnação, desde
Relator: Francisco Rothes
tributável e do imposto é feita por correcções técnicas, não havendo lugar para tal efeito ao recurso a métodos indirectos ou presunções, pois não estamos perante uma situação de falta ... pedida dentro dos prazos legais para o efeito, aquela, porque se situa já no exterior do acto, apenas poderá diferir o início do prazo para a sua impugnação, desde
Relator: Gomes Correia
gasolina, os respectivos beneficiários davam quitação dos valores recebidos em listagens elaboradas para o efeito, sem, contudo, apresentarem qualquer discriminação das deslocações efectuadas e que a entidade patronal ... registados a débito de uma conta de custos diferidos, rubrica que era creditada, com base em listagens, elaboradas para o efeito, nas quais os beneficiários dão quitação à empresa