108 resultados

1. TCONST2026-01-20

   879/2023

   ACÓRDÃO Nº 73/2026 Processo n.º 879/2023 Plenário Aos 20 de janeiro

2. TCONST2026-01-20

   162/2024

   ACÓRDÃO Nº 75/2026 Processo n.º 162/2024 Plenário Aos 20 de janeiro

3. TCONST2025-12-15

   1384/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos

4. TCONST2025-12-15

   1383/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas

5. TCONST2025-11-18

   726/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 1076/2025 Processo n.º 726/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2025-11-05

   851/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 1046/2025 Processo n.º 851/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2025-11-05

   542/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 1007/2025 Processo n.º 542/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2025-10-23

   242/2025

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 968/2025 Processo n.º 242/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2025-09-29

   1046/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 852/2025 Processo n.º 1046/2025 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo

10. TCONST2025-09-24

    1050/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 848/2025 Processo n.º 1050/2025 Plenário Relator: Conselheiro Rui Guerra

11. TCONST2025-09-22

    1034/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 842/2025 Processo n.º 1034/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes

12. TCONST2025-09-18

    350/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 833/2025 Processo n.º 350/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2025-09-18

    1021/2025

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 830/2025 Processo n.º 1021/2025 Plenário Relator: Conselheiro José António

14. TCONST2025-09-08

    1005/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 810/2025 Processo n.º 1005/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2025-08-29

    982/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 808/2025 Processo n.º 982/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2025-08-08

    881/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes

17. TCONST2025-07-22

    292/2023

    ACÓRDÃO Nº 696/2025 Processo n.º 292/2023 Plenário Aos 22 de julho

18. TCONST2025-07-22

    762/2023

    ACÓRDÃO Nº 698/2025 Processo n.º 762/2023 Plenário Aos 22 de julho

19. TCONST2025-07-22

    1057/2024

    ACÓRDÃO Nº 701/2025 Processo n.º 1057/2024 Plenário Aos 22 de julho

20. TCONST2025-07-10

    229/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 614/2025 Processo n.º 229/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro