745 resultados nos descritores e sumários
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
direito privado. II– O SUCH, embora seja uma pessoa coletiva de utilidade pública administrativa, é uma pessoa coletiva de direito privado, que tem como associados um número relevante de entidades ... data dos factos aqui relevantes, uma entidade de direito privado, não obstante ser reconhecido como uma pessoa coletiva de utilidade pública administrativa o que se não mostra incompatível, tanto mais
Relator: SOFIA DAVID
CPTA, devendo a acção prosseguir contra a pessoa colectiva de direito público em que tal órgão se integra; II – As pessoas que, em concreto, são titulares do órgão de onde ... legitimidade passiva nos processos impugnatórios intentados contra entidades públicas pertença a pessoa colectiva de direito público e não aos órgãos dessa pessoa colectiva, ou às pessoas que em concreto sejam
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
Fundação INATEL, não obstante a qualificação como pessoa coletiva de direito privado, rege-se pelo DL nº 106/2008, pelos estatutos aprovados pelo mesmo e, subsidiariamente, pela legislação aplicável às pessoas
Relator: VITAL LOPES
artigo 16.º do Código do IRS:«1 - São residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos:a)Hajam nele permanecido mais ... conceito de domicílio voluntário), deve o mesmo buscar-se no direito interno, consubstanciando-se como o local onde uma pessoa singular normalmente vive, tem o centro dos seus interesses designadamente
Relator: Xavier Forte
presente processo de Intimação para protecção de direitos , liberdade e garantias , cujos pressupostos vêm regulados no artº 109º , do CPTA , é antes de mais um processo principal e não ... destinado a proteger direitos liberdades e garantias , todo e qualquer tipo de direitos , liberdades e garantias , sem que haja que distinguir entre direitos , liberdades e garantias pessoais e direitos
Relator: SOFIA DAVID
emissão de uma decisão de mérito visando a protecção de um direito, liberdade ou garantia, ou um direito fundamental de natureza análoga, nos termos ... causa o reduto básico, que se liga ao princípio da dignidade da pessoa humana, dos indicados direitos, porquanto o A. pode ver-se coibido, na vida quotidiana, com receio
Relator: Eugénio Sequeira
factos sem curar de saber da sua prova, especialmente quanto aos factos pessoais constitutivos do seu direito ou quando a lei expressamente lhe impõe esse ónus probatório; 3. Não logrando
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
artº 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem “Toda a pessoa tem direito que o seu caso seja decidido (..) em prazo razoável, por um tribunal (..) que decidirá (..) sobre
Relator: RUI PEREIRA
morte, resultante directamente de actos intencionais de violência, às pessoas a quem a lei civil conceda um direito a alimentos, e que são: – Da lesão ter resultado uma incapacidade permanente ... prejuízo provocado uma perturbação considerável do nível de vida da vítima ou das pessoas com direito a alimentos [alínea b) do nº 1 do artigo 1º do citado
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária. II - No que respeita ao direito de asilo, nos termos do Artº 3º da Lei n.º 27/2008 ... libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana” (n.º 1). “Têm ainda direito à concessão de asilo os estrangeiros
Relator: CRISTINA SANTOS
direito a uma decisão em prazo razoável, como uma das valências do direito de acesso à justiça, garantido pelo artº 20º nº 4 da Constituição da República Portuguesa ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem, significa que “Toda a pessoa tem direito que o seu caso seja decidido (..) em prazo razoável, por um tribunal (..) que decidirá (..) sobre os seus
Relator: CRISTINA SANTOS
desde então, acabando por se deteriorar .. 2. O direito a uma decisão em prazo razoável, como uma das valências do direito de acesso à justiça, garantido pelo artº 20º ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem, significa que “Toda a pessoa tem direito que o seu caso seja decidido (..) em prazo razoável, por um tribunal (..) que decidirá (..) sobre os seus
Relator: TERESA DE SOUSA
direito a uma decisão em prazo razoável, garantida pelo art. 20º, nº 4 da CRP, em consonância com o art. 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem, segundo o qual qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada num prazo razoável por um tribunal
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
como provadas as declarações contidas em documento particular firmado entre as partes, pessoais da exequente e que esta (CGD) as não impugnou; 2. Não é permitido em sede de oposição ... para conhecer de questões de direito privado, ainda que alguma das partes seja pessoa de direito público
Relator: José Correia
quer o actual TCA, quer o TT 1ª Instância incumbe assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir conflitos de interesses públicos ... tenham por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público. VII) - Mas a “jurisdição fiscal” é distinta da “jurisdição administrativa” por constituir
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
67/2007, de 31.12 e, porque a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes, depende da verificação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável, o que se considera ter ocorrido na data ... 16/12, o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. III. O direito
Relator: SOFIA DAVID
direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das demais pessoas colectivas de direito público e dos titulares dos respectivos órgãos, funcionários e agentes bem como ... direito de regresso prescrevem no prazo de 3 anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa
Relator: Cristina dos Santos
termos do artº 12º nº 2 CRP a titularidade de direitos e deveres fundamentais pelas pessoas colectivas restringe-se àqueles que sejam “compatíveis com a sua natureza”, por isso são ... natureza, não são concebíveis a não ser em conexão com as pessoas físicas, caso do direito ao ambiente, ressalvada a circunstância das associações ambientais. 5. A articulação entre direito
Relator: JOSÉ CORREIA
captação, tratamento e difusão de som e imagem que permitam identificar pessoas(…)”. III) -Os dados pessoais devem ser “adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos ... liberdades e garantias do titular dos dados (artigo 6º). VIII) -Nesse sentido, qualquer pessoa tem o direito de não ficar sujeita a uma decisão que produza efeitos na sua esfera